Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Pedido de remoção de poste de iluminação instalado defronte à vaga do condômino - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Poste instalado sob as faixas divisórias do estacionamento - Avanço ínfimo sob a vaga do condômino, que não impede o regular estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo ao uso da propriedade -Inexistência de prova de que a instalação se dera de modo irregular - Poste de iluminação que está de acordo com projeto do condomínio - Ausência de irregularidade ensejadora de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de declaração de ausência de culpa pela ocorrência do evento danoso - Inadmissibilidade - Poste constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de dar causa ao fato narrado - insurgência quanto ao tamanho da vaga de garagem - Tema só agora ventilado, em nítida inovação recursal, e que, assim, não merece análise neste grau de jurisdição - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)