Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Remoção de poste - Restrição ao acesso à garagem do imóvel da autora - Insurgência contra a sentença de procedência da ação proposta - Acolhimento - Solução que decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 4.925, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/07 pelo STF - Instalação de poste que se deu de forma regular e anteriormente à alteração realizada no terreno - Despesas com a remoção que competem ao consumidor interessado, pois mudou a característica do imóvel em momento posterior à instalação do poste - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)