rastreamento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros meios, além do tacógrafo, como no caso vertente.... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do CLT, art. 62. O controle de horário previsto no § 3º do CLT, art. 71 aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do CLT, art. 58. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeitou o pedido de horas extras. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Improcedência. Rastreamento do veículo contratado com estipulante. Seguradora que não é responsável por eventual má-prestação deste serviço. Veículo roubado enquanto utilizado para transporte de passageiros por aplicativo. Risco não assumido pela seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo. Não localização. Falha na prestação do serviço demonstrada. Omissão não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo furtado. Não localização. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Omissão não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, não está configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo de veículo. Agravamento do risco segurado. Ausência. Cláusula penal. Afastamento. Acionamento do equipamento de rastreamento. Diminuição da capacidade comercial. Ressarcimento devido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu que não houve o agravamento do risco segurado, pois a agravada cumpriu as cláusulas do contrato de seguro relativas ao prazo para comunicação do sinistro, acionamento do dispositivo de rastreamento do veículo, bem como foi comprovada a redução da capacidade comercial da empresa, sendo, portanto, devida a indenização securitária. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade de três vítimas e emprego de arma de fogo. Subtração de caminhão e da respectiva carga. Ação deflagrada em virtude do sistema de rastreamento do veículo, sendo eficaz quanto à prisão do peticionário e demais apenados. Vítimas liberadas após os demais comparsas tomarem conhecimento sobre a prisão dos sentenciados. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita.

8 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. SALÁRIO POR FORA. PROVA DA NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §1º,

do CPC; 7º, LV e V, e 93, IX, da CF. NORMAS IMPERTINENTES. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos. Negócio jurídico nos moldes do contrato de seguro. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Aplicabilidade do CDC. Divergência na narrativa dos fatos perante a ré e as autoridades policiais. Relatório de rastreamento do veículo que corrobora a divergência com a descrição dos fatos prestadas à própria associação ré. Retirada do rastreador enquanto o veículo estava na posse do apelante. Exclusão da responsabilidade da seguradora (arts. 762 e 768, do C.C.). Agravamento do risco. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular com cobertura para hipótese de furto e roubo. Negativa de indenização sob o argumento de que o contratante não providenciou a realização de testes mensais no equipamento, dificultando o rastreamento do veículo. Há de se observar que a jurisprudência desta Colenda Câmara e deste Tribunal vêm entendendo abusiva a cláusula impositiva ao contratante da obrigação mensal de aferição da perfeição da funcionalidade do sistema de bloqueio e rastreamento por período exíguo mensal. Indenização por dano material mantida. Dano moral. Não configurado. Divergência sobre disposições contratuais. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recursos não providos.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

«Não obstante o serviço prestado pelo reclamante se desse na forma da CLT, art. 62, I, há, na decisão recorrida, o registro de elementos fáticos suficientes para se concluir pela possibilidade do controle da jornada pelas reclamadas, quais sejam: contatos telefônicos, existência de tacógrafo e rastreamento do veículo via satélite. Julgados. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Paciente encontrado, logo após a prática criminosa, em decorrência do rastreamento do veículo subtraído. Monitoramento do paciente nas adjacências do local. Atitudes incomuns. Ocultação de objetos. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, verifica-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois agiram pontualmente em razão da localização, por meio de rastreador, do automóvel subtraído, logo após o crime, havendo ainda o monitoramento prévio do paciente, encontrado nas adjacências do local, o qual manteve atitudes incomuns para a situação, além de encontrar-se na posse de bens não identificáveis. 3. Somado a isso, os policiais ainda verificaram que o paciente, ao constatar a presença da guarnição, tentou disfarçar seu comportamento e, para isso, ocultou alguns objetos que carregava, a priori não identificados, próximo a roda de um carro que estava sendo lavado por um morador da região, e manuseou a mangueira, a fim de aparentar que estava bebendo água. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 5. Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência do reconhecimento pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Associação de proteção de veículos. Contrato atípico de seguro. Furto do bem segurado. Recusa da ré ao pagamento da indenização securitária. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Não há nos autos prova de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, tendo ficado nebulosas as questões relativas não somente ao furto em si, como também com relação às pessoas envolvidas. Divergência entre as informações prestadas e o relatório emitido pelo sistema de rastreamento do veículo. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DO VEÍCULO E NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DO PRÊMIO CONTRATADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECEU NA DATA E HORA AGENDADA PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DO VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL 4.3 PREVENDO DE FORMA CLARA QUE HAVERIA SUSPENSÃO DA COBERTURA PARA OS EVENTOS FURTO/ROUBO CASO NÃO REALIZADA A INSTALAÇÃO DO RASTREADOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO, QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

17 - TJSP PLATAFORMA DE ENTREGAS (LALAMOVE). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso das autoras. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Transporte de mercadorias (itens de iluminação) entre bairros de São Paulo. Relação de insumo, e não de consumo. Provas que indicam que o entregador foi abordado por desconhecido, conduzido coercitivamente a local estranho, no qual a carga foi transferida para outro veículo, e deixado, com seu veículo, cujo pneu foi esvaziado. Fortuito externo. Ausente prova que indique descumprimento de requisitos mínimos de segurança. Autoras que não exigiram escolta, rastreamento do veículo ou qualquer condição de segurança cujo descumprimento tenha sido comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo das apelantes.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Decisão que determinou à ré a apresentação, no prazo de cinco (5) dias, dos dados de telemetria (rastreamento) do veículo locado. Autor que sustenta que não estava no local da infração administrativa. Contrato de locação que previa a utilização do sistema de telemetria. Negação de fornecimento das informações, na via extrajudicial. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o deferimento. Prazo para cumprimento da ordem judicial de cinco (5) dias que se mostra adequado. Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de receptação. Outras provas que confirmam a autoria e materialidade delitivas. Apreensão da res furtiva na posse do agravante. Imediato rastreamento do veículo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

20 - TJSP RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, à luz do entendimento desta Corte na vigência do CPC, quando o acórdão recorrido examina a controvérsia de modo claro, coerente e suficientemente fundamentado, mesmo que não infirme, um por um, todos os argumentos lançados pelas partes. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por falha na prestação de serviço de rastreamento veicular e condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além do valor do veículo pela Tabela FIPE. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Ação julgada procedente - Inconformismo da requerida - Autora que teve o veículo roubado e foi mantida como refém - Contrato que não é redigido em termos claros a respeito - Previsão de pacto adjeto de aquisição de documentos na hipótese de não localização do veículo - Interpretação que deve ser de maneira mais favorável ao consumidor - Fraude não comprovada pela requerida - Situação experimentada pela autora que gera abalo e compromete o repasse fidedigno de informações - Indenização devida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOTOCICLETA FURTADA. SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS À DISTÂNCIA. SERVIÇO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SEGURO VEICULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

27 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e provido.recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento.

«Na hipótese, o TRT esclarece que havia tacógrafo e rastreamento por satélite. Para configuração da hipótese da CLT, art. 62, I não se exige a simples constatação de exercício de atividade externa, mas, sim, daquela que, por sua natureza, seja incompatível com a fixação ou possibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo. Realização de adendo ao contrato apenas para transferência do bem. Ausência de rescisão. Roubo de motocicleta onde instalado o sistema de rastreamento. Inadimplência do consumidor configurada anteriormente. Responsabilidade da fornecedora de serviços afastada. Indenização indevida. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Não demonstrada a efetiva localização ou a recuperação do veículo objeto do contrato. Aplicabilidade de cláusula contratual que se refere à promessa de compra sobre documentos de veículos. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. A comprovação nos autos processuais de inexistência de falha na prestação de serviços por parte da empresa de rastreamento contratada, quando da ocorrência de subtração de caminhão objeto do contrato, verificado o desligamento do equipamento antes da comunicação da ocorrência pelo contratante vítima, daí resultando a impossibilidade de localização do bem, não prevista na avença obrigação de resultado mas sim de meio, inadmissível seja a empresa obrigada a ressarcir pela não localização do veículo que pode vir a ser desmontado completamente, escondido em local sem acesso à telefonia móvel ou mesmo ter desativado o equipamento de rastreamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

33 - TST Recurso de revista. Horas extras. Rastreamento. Jornada de trabalho. Controle externo.

«O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia ser plenamente possível o controle da jornada do reclamante, considerando que havia rastreamento pela seguradora do trajeto do veículo conduzido pelo obreiro, bem como constantes mensagens enviadas pela reclamada para que o motorista informasse a localização. Note-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada,ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO -

Ação de indenização ajuizada pelo contratante contra a contratada, por não ter sido indenizado após a não localização de sua motocicleta - Sentença de improcedência que deve ser alterada - Ausência de comprovação da apresentação da quitação do financiamento do veículo e do DUT que não pode servir como causa para a recusa do pagamento - Ré que deve proceder ao pagamento da indenização, ficando a liberação do valor ao autor condicionada à entrega do documento de transferência do veículo sem ônus - Diversas outras justificativas indicadas pela ré em sua defesa que ficam rejeitadas - Preenchidas as condições do contrato, a ré tem o dever de pagar o valor ajustado - Ausência de demora do autor na elaboração do boletim de ocorrência, o que ocorreu em 59 minutos e não nos 30, previstos no contrato - Fato que não prejudicou o trabalho de busca - Furto ocorrido em via pública, implicando na redução pela metade do valor da cláusula penal, segundo o contrato - Estacionamento por apenas 10 minutos em frente a um shopping, onde ocorreu a subtração da motocicleta - A eventual ausência de testes não impediu o funcionamento do equipamento de rastreamento, fato admitido pela ré - Equipamento que estava funcionando a contento quando do furto - Motivo que, ademais, inexistia quando a ré se defendeu perante o Procon - Indenização por danos morais que não pode ser concedida, diante da ausência de abalo à dignidade ou honra do autor, tratando-se de mero aborrecimento e descumprimento de cláusula contratual - Pedido acolhido em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJRJ Roubo. Veículo dotado de sistema de rastreamento por GPS. Crime impossível. Não caracterização. CP, art. 17 e CP, art. 157, § 2º, II.

«A tese de crime impossível, ao fundamento de que o veículo era dotado de sistema de rastreamento por GPS, não procede, haja vista que tal sistema tem como objetivo dificultar, mas não impossibilitar o cometimento do crime. Existindo, ainda que remotamente, a possibilidade da prática delituosa, não há que se falar em crime impossível.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Preliminar de não conhecimento do recurso diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. ... (Continua)

37 - TJPE Administrativo. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Irregularidades. Descontos de valores. Possibilidade. Serviços de rastreamento não estava sendo disponibilizado em sua integralidade.

«1. À partida, para um perfeito entendimento da demanda, faço uma breve contextualização fática. Pois bem. Protur - Protásio Locação e Turismo Ltda ajuizou Ação de Cobrança em face de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros afirmando que foi legalmente habilitada para prestar serviços de gerenciamento e locação de veículos, equipamentos e mão de obra, tudo em conformidade com o processo licitatório ocorrido em 2008 (fl. 17). Sustentou que, após sagra-se vencedora no certame, iniciou imediatamente a prestação das atividades contratadas, tal como o sistema de rastreamento veicular. Ocorre que, conforme razões da autora, ora apelante, em outubro de 2010, recebeu Ofício Gab. 729 informando que seriam realizados descontos de valores em virtude da existência de irregularidades na prestação dos serviços, os quais teriam sido não prestados ou realizados de forma inadequada. Diante de tais fatos, apresentou a ação de cobrança asseverando que os serviços foram prestados e o contrato fora devidamente cumprido com êxito. O juiz de primeiro grau proferiu sentença na qual julgou improcedente o pedido contido na exordial, por entender que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse caminhar, após essa breve digressão, passo a analisar o caderno processual. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RASTREAMENTO VEICULAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - Contratação realizada pelo ex-companheiro da autora em seu nome - Dívida contraída durante a vigência da união estável, presumível, portanto, que a contratação foi realizada em proveito do casal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e localização de veículos. Firmada avença entre proprietário de motocicleta e empresa de rastreamento, com objetivo de proteção do bem, minimização de riscos e eventual recuperação em caso de roubo ou furto, dentro do território nacional, inadmissível pretenda, o contratante, interpretação do contrato como se de seguro fosse, exigindo cobertura em razão de avarias verificadas após recuperação do veículo que fora furtado, limitados que se encontravam, seus direitos, à restituição do motociclo. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

40 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Rastreamento por satélite. Controle de jornada. Horas extras devidas quando comprovado sobrelabor.

«Diante da comprovação de que a empregadora impunha cumprimento de horário de trabalho e, contando o veículo com dispositivo de rastreamento por satélite, a possibilidade e o efetivo controle de jornada são incontestáveis, o que afasta a incidência do teor do CLT, art. 62, I. Assim, o sobrelabor gera o direito ao recebimento de horas extras.... (Continua)

41 - TST Horas extraordinárias. Motorista de caminhão. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento via satélite. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. ... (Continua)

42 - TRT3 Motorista. Rastreamento de veículo através do sistema autotrac, que utiliza o sinal gprs (celular) emitido a partir de aparelho instalado no automóvel. Viabilidade do controle da jornada do autor. Não aplicação do CLT, art. 62, I.

«A prova dos autos evidencia que a primeira reclamada valia-se do dispositivo de rastreamento «autotrac instalado em seus veículos, inclusive naquele conduzido pelo demandante. Tal sistema utiliza o sinal CRPS (Celular), emitido a partir de aparelho instalado no automóvel. Emerge que esse equipamento permitia ao empregador controlar a jornada de trabalho do reclamante em atividade externa, ainda que de forma indireta, afastando, assim, a aplicação do CLT, art. 62, I. A lógica aponta nesse sentido, pois a empresa, ao controlar o trajeto do veículo pelo sistema «autotrac, o qual transmite as informações para uma central de monitoramento, pode identificar paradas, alterações de rota, horários precisos acerca do início, intervalos e término da jornada de trabalho, assim como a localização do empregado durante o trajeto, a rota escolhida e os horários e locais de estacionamento e repouso. Portanto, plausível afirmar peremptoriamente que, valendo-se dessa tecnologia, as reclamadas tinham efetivo controle da jornada de trabalho do autor. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO - FURTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Contrato de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Veículo furtado e não localizado. Previsão de cláusula penal para a hipótese de localização do bem em 30 (trinta) dias. Recusa de pagamento pautada na incorreção de informações e não comunicação no prazo contratual. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Má-fé não comprovada no preenchimento do questionário de risco. Cláusula penal devida na ordem de 50%, conforme previsto contratualmente para a hipótese do furto em vias públicas. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à central de atendimento da ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Pedido parcialmente procedente.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, com cobertura para as hipóteses de furto e roubo, quando não localizado o bem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Taxa de desinstalação dos equipamentos - Exigibilidade - Aplicação do CDC, no caso, que não afasta tal conclusão - Cobrança de taxa para desinstalação dos equipamentos de rastreamento e monitoramento que está expressamente prevista no instrumento contratual - Contrato de adesão que, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais, que estão redigidas de forma clara e sem margem a dúvidas - Condenação da ré nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Má-fé que não pode ser presumida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TST Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.

«O Lei 12.619/2011, art. 2º, V, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o CLT, art. 6º, parágrafo único, com redação conferida pela Lei 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por sistema de rastreamento. Assim, considerando que o CLT, art. 62, I é destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, art. 61 e CLT, art. 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de afastamento da indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Serviço de rastreamento de veículo - Defeito no aparelho rastreador que causou a parada do caminhão do autor - Comprovação de que o autor ficou sete dias sem trabalhar em razão da demora da ré para solucionar a questão - Aplicação do CDC - ... (Continua)