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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.4400

1 - Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I - 09/12/2003. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.

«O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»

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