Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.9011.8001.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de monitoramento e rastreamento de veículo furtado. Não localização. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Omissão não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, não está configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()

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