protelacao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PROCESSO DO TRABALHO. SUSPEIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA COM AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE TROCA DE FAVORES. CONTRADITA AFASTADA.

O simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não a torna suspeita para depor, se não comprovada a ocorrência de troca de favores, pois o direito de ação é constitucionalmente assegurado a todos e o seu exercício não torna o respectivo titular suspeito para depor em outros processos intentados em face da mesma pessoa por ele demandada, ainda que por objeto idêntico, porque não o transforma, necessariamente, em inimigo dessa parte, nem em interessado no resultado do litígio, devendo cada caso concreto ser cuidadosamente observado, a fim de que se vislumbre a aplicabilidade dos arts. 447, § 3º do CPC e 829 da CLT, não podendo o Juiz presumir, por esse único fato, que haverá troca de favores. Apelo a que se dá provimento para o fim de declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, onde a instrução deverá ser reaberta, possibilitando-se à reclamante a inquirição de sua testemunha, com posterior prolação de nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, contestando a suspensão do processo em razão da recuperação judicial e o pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial da reclamada enseja a suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a reclamada fornecia equipamentos de proteção individual (EPI) adequados para neutralizar os riscos de insalubridade decorrentes da exposição ao frio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do TST orienta que a recuperação judicial não suspende o processo trabalhista em fase de conhecimento, porquanto a Lei 11.101/05, art. 6º regulamenta apenas a execução contra a recuperanda, remetendo os procedimentos ao juízo da recuperação.4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade da reclamante, com base na Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9, em razão da exposição ao frio em câmara frigorífica, sem proteção adequada.5. O laudo pericial refutou a alegação da reclamada de fornecimento de EPI adequado, comprovando que a japona térmica disponibilizada era de uso coletivo e insuficiente para neutralizar a insalubridade, deixando partes do corpo da trabalhadora desprotegidas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A recuperação judicial não enseja a suspensão de ação trabalhista em fase de conhecimento.2. A insalubridade decorrente da exposição ao frio em câmara frigorífica, sem fornecimento de EPI adequado, gera o direito ao adicional de insalubridade.3. A simples disponibilização de EPI de uso coletivo e insuficiente para proteger o trabalhador não afasta a caracterização da insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 6º; Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 9.Jurisprudência relevante citada: TST-Ag-AIRR-285-77.2020.5.13.0010; Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010.... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DADOS PESSOAIS EM PROCESSO TRABALHISTA. SIGILO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que deferiu a expedição de ofício para obtenção de extrato de utilização de vale-transporte do impetrante, em processo trabalhista no qual figura como parte autora, para comprovar sua jornada de trabalho, em face de alegação de horas extras não registradas. O impetrante requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a expedição de ofício para obtenção de dados pessoais do impetrante, referentes à utilização de vale-transporte, configura ato ilegal, à luz da LGPD; (ii) estabelecer se a tutela de urgência é cabível, diante da ponderação entre a necessidade de instrução processual e a proteção de dados pessoais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetração do mandado de segurança é cabível, por se tratar de decisão interlocutória sem recurso imediato, aplicando-se analogicamente a Súmula 414/TST, II.4. A concessão de tutela de urgência é excepcional, dependendo do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5. A obtenção de dados pessoais em processo judicial é permitida pela LGPD (Lei 13.709/2018, art. 7º, VI e art. 11, II, «d), desde que necessária à instrução processual.6. A jurisprudência do TST admite a produção de provas digitais, como a geolocalização, desde que sejam adequadas, necessárias e proporcionais à obtenção da verdade, ponderando-se os direitos em conflito.7. A decisão judicial que determinou a requisição do extrato do vale-transporte não configura ato ilegal, por se mostrar necessária à instrução do processo trabalhista.8. Entretanto, é necessário garantir o sigilo das informações obtidas, protegendo os dados pessoais do impetrante, conforme Lei 12.965/2014, art. 23 (Marco Civil da Internet) e a jurisprudência do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Segurança concedida em parte, tornando definitiva a liminar para manter as informações em sigilo. Tese de julgamento:A obtenção de dados pessoais em processo judicial é lícita quando necessária à instrução processual e justificada, observando-se os princípios da proporcionalidade e adequação, em consonância com a LGPD e a jurisprudência do TST.A proteção de dados pessoais em processo judicial exige a adoção de medidas para garantir o sigilo das informações, conciliando o acesso à prova com a preservação da intimidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º, VI e 11, II, «d"; CPC/2015, art. 294, caput e parágrafo único, art. 300; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 23; Súmula 414/TST, II.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (ROT) 0023218-21.2023.5.04.0000. ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. DE PRESENCIAL PARA TELEPRESENCIAL (OU HÍBRIDA). PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Paranaíba, que indeferiu pedido de conversão da modalidade da audiência UMA, de presencial para telepresencial (ou hibrida).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a subsistência do interesse processual do impetrante, diante da realização da audiência UNA na modalidade híbrida, por força de liminar concedida e exaurimento do ato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A audiência UNA foi realizada na modalidade híbrida, conforme determinado na decisão que concedeu a liminar, com a participação remota do patrono do impetrante.4. Houve prolação de sentença na reclamação trabalhista.5. A realização da audiência na modalidade híbrida (ou telepresencial) e o julgamento da ação principal acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança.6. A ausência de interesse do impetrante e a inutilidade de prosseguimento da medida enseja a denegação da segurança.7. Considerando a concessão da liminar, as custas são indevidas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento:9. Ocorrendo a realização da audiência na forma telepresencial, por força de liminar concedida, bem como o posterior julgamento da ação principal, resta configurada a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse do impetrante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Não há citação no acórdão.... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

A sentença que julga extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação, e que transita em julgado, faz cessar a competência funcional do juízo da execução para apreciar controvérsias supervenientes ao ato. O alegado descumprimento de obrigação de trato sucessivo, consubstanciado no pensionamento mensal, consistente na suposta ausência de integração da parcela em férias e décimo terceiro salário, verificado e noticiado após a prolação da sentença extintiva da execução, constitui lide nova. Tal controvérsia, por envolver fatos e pagamentos posteriores à quitação e ao encerramento formal do processo executivo, deve ser dirimida em ação própria, na qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa sobre o novo conflito. Não cabe, portanto, o simples desarquivamento dos autos e a reabertura da fase executiva já finalizada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material formada pela própria sentença de extinção da execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

7 - TRT2 Conflito Negativo de Competência. O parágrafo 1º do CPC, art. 55 determina a conexão de duas ou mais ações, quando o pedido ou a causa de pedir for comum. Já o parágrafo 3º do referido dispositivo, também prevê a reunião de processos, todavia, ainda que não exista a conexão entre os pedidos, quando houver «risco de prolação conflitantes ou contraditórias, caso dos autos.

8 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS NOCIVO AO EMPREGADO. ADICIONAL INDEVIDO.

Indevido o pagamento do adicional de insalubridade quando comprovado nos autos, por meio de prova pericial, a eliminação da nocividade com o uso efetivo do equipamento de proteção individual pelo empregado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no particular.... (Continua)

9 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho por força dos arts. 133, § 2º, e 15 do CPC/2015, cabendo para inibir fraude à execução com desvio patrimonial por sócios devedores que buscam a proteção de bens por meio de transferência da propriedade para a pessoa jurídica. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

FORNECIMENTO REGULAR E EFICAZ DE EPIs. Comprovado nos autos que a reclamada forneceu, de forma regular, contínua e eficaz, todos os EPIs necessários à proteção da obreira, abrangendo integralmente o período imprescrito do contrato laboral, afasta-se a caracterização da insalubridade. Nos termos do CLT, art. 191, a neutralização do agente nocivo mediante adoção de medidas de proteção eficazes, como o uso adequado de EPIs, elide o direito ao adicional correspondente. Aplicação da Súmula 80 do C. TST. ... (Continua)

11 - TRT2 INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INSUFICIENTES. ADICIONAL DEVIDO.

A prova pericial demonstrou que o reclamante laborava sob condição de insalubridade em grau médio (20%), submetido de forma habitual a risco por agente físico (frio) sem a proteção integral adequada, não tendo a reclamada produzido contraprova hábil a infirmar as condições fáticas constatadas. Recurso ordinário da reclamada não provido, no particular.... (Continua)

12 - TRT2 GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DEVIDA.

O direito à estabilidade em discussão é devido mesmo no caso de contrato de experiência, tendo como escopo não só a proteção da maternidade, da saúde e a manutenção do posto de serviço da trabalhadora, mas, sobretudo, a garantia de que ao nascituro será assegurada proteção e existência digna pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida, no particular... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. AGENTES FÍSICOS (FRIO) E QUÍMICOS (ÁLCALIS CÁUSTICOS). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A prova pericial demonstrou cabalmente que a reclamante laborava em condições insalubres por exposição ao frio e agentes químicos sem proteção adequada durante parte significativa do contrato. O fornecimento tardio de EPIs não afasta a insalubridade pelo período anterior. Honorários periciais fixados em valor adequado à complexidade do trabalho. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico.... (Continua)

14 - TRT2 Mandado De Segurança. Prolação De Decisão. Medida Antecipatória.Sendo prolatada a decisão, desaparece do mundo jurídico a decisão interlocutória que se pretende revogar, eis que por ela substituída. Mandado de Segurança que se extingue por falta de objeto. Inteligência do, III, da Súmula 414, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. RECUSA À REINTEGRAÇÃO INTERPRETADA COMO RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E SEM INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, «c, CPC), por entender que a recusa da obreira em retornar ao emprego configurou renúncia à pretensão indenizatória decorrente da estabilidade gestacional. A decisão foi proferida em audiência, sem análise da contestação e documentos da reclamada (que se encontravam sigilosos, segundo a recorrente) e sem instrução probatória acerca das alegações de ambiente laboral hostil que motivaram a recusa à reintegração e outros pedidos, como danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de sentença de mérito, interpretando a recusa da empregada gestante à reintegração como renúncia ao direito à estabilidade, sem a prévia análise da contestação e documentos da parte ré e sem a devida instrução processual para apurar os fatos controvertidos (inclusive a motivação da recusa e a existência de ambiente hostil), configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Adicionalmente, discute-se a natureza irrenunciável do direito à estabilidade gestacional e a inadequação da extinção do feito por renúncia (art. 487, III, «c, CPC) nesse contexto. O direito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, «b, ADCT) visa proteger primordialmente o nascituro, ostentando caráter de ordem pública e irrenunciabilidade, ao menos em seu núcleo essencial. A opção da empregada pela indenização substitutiva, especialmente quando alega inviabilidade de retorno ao ambiente laboral, não se confunde com renúncia tácita ao direito material. A extinção do processo por renúncia pressupõe direito disponível e manifestação inequívoca da parte, o que não se coaduna com a proteção à maternidade. A ausência de análise da peça defensiva e de documentos, somada à falta de instrução sobre fatos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa (como o alegado ambiente hostil e os danos morais), configura manifesto cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88) e afronta ao devido processo legal, impondo a nulidade da sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento para acolher a preliminar de nulidade processual.... (Continua)

16 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL DESOCUPADO.

Para a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, é necessário que o imóvel sirva de residência ao devedor ou à entidade familiar, ainda que não seja o seu único bem. A lei tem como objetivo a proteção do imóvel que é utilizado como residência da família, sendo penhoráveis os demais. Na hipótese, o imóvel se encontra desocupado há anos, não atendendo à finalidade de assegurar moradia à sócia ou à sua família, de forma que não há como conferir a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.  Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - TRT2 Adicional de insalubridade. Frio. A prova evidencia que a parte autora se ativava em área insalubre de forma habitual, sem a devida proteção, sendo pertinente o enquadramento das suas atividades no Anexo 9 da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Recurso provido, no ponto.

18 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O laudo técnico descreveu as atividades da reclamante e, com base nas informações fornecidas por ambas as partes, restou comprovado o acesso à câmara fria sem a proteção adequada, restando configurado a insalubridade pelo contato com o frio. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO AO FRIO ARTIFICIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO FORNECIDA. DIREITO AO ADICIONAL.

Conforme decorre do Anexo I, da NR 6 (Lista de Equipamentos de Proteção Individual), a proteção contra o agente térmico (frio) demanda o resguardo do corpo todo do trabalhador (cabeça, tronco e membros), não bastando a esse fim a disponibilização de jaqueta térmica, mesmo que de uso individual. A prova relativa ao fornecimento de EPIs tem de ser documental, porque só assim é possível averiguar quando os equipamentos foram entregues e oportunamente substituídos, e se de fato atendem às especificações técnicas, tornando-se eficazes à proteção do empregado contra as agressões do ambiente. No caso dos autos, não há prova documental desse tipo (uma única ficha de entrega de EPIs, ao ensejo da admissão, foi exibida), o que impõe a manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, na conformidade do Anexo 9 da NR-15. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

20 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se «incontinenti contra o responsável subsidiário.... (Continua)