Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE PELA EXPOSIÇÃO AO FRIO ARTIFICIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO FORNECIDA. DIREITO AO ADICIONAL.

Conforme decorre do Anexo I, da NR 6 (Lista de Equipamentos de Proteção Individual), a proteção contra o agente térmico (frio) demanda o resguardo do corpo todo do trabalhador (cabeça, tronco e membros), não bastando a esse fim a disponibilização de jaqueta térmica, mesmo que de uso individual. A prova relativa ao fornecimento de EPIs tem de ser documental, porque só assim é possível averiguar quando os equipamentos foram entregues e oportunamente substituídos, e se de fato atendem às especificações técnicas, tornando-se eficazes à proteção do empregado contra as agressões do ambiente. No caso dos autos, não há prova documental desse tipo (uma única ficha de entrega de EPIs, ao ensejo da admissão, foi exibida), o que impõe a manutenção da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, na conformidade do Anexo 9 da NR-15. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.... (Continua)