produto de ma qualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação indenizatória. Quebra de cadeira plástica utilizada por empregada grávida. Aborto. Acórdão estadual que atribui culpa apenas à fabricante, que não integra a lide. Aquisição de produto de má qualidade. Responsabilidade da empregadora pela segurança do ambiente de trabalho. Condenação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Restando incontroverso que a autora foi gravemente vitimada pela quebra de cadeira onde desempenhava sua função de confeiteira, torna-se a empregadora civilmente responsável pelo acidente pela má qualidade do móvel usado no ambiente de trabalho, desservindo como excludente a alegação de que a peça fora adquirida de fabricante idôneo ou que não apresentava defeito visível.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Comercialização de produto de má qualidade. Blindagem de automóvel perfurada em tentativa de roubo em que perdeu a vida o marido da autora. Responsabilidade do vendedor. Relação de consumo. Dano material não comprovado. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º.

«Pretensão indenizatória manifestada por não ter suportado a blindagem do veículo adquirido os impactos dos disparos de arma de fogo contra o mesmo em tentativa de roubo, ocasionando a morte do marido da autora. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. Sendo o Julgador o destinatário final das provas, cabe a ele aquilatar a necessidade de sua produção em razão do sistema da persuasão racional. Provas suficientes à formação do seu convencimento. Pretensão que deflui naturalmente da interpretação lógico-sistemática da exordial, descabendo cogitar-se de vulneração ao princípio da adstrição. Responsabilidade do vendedor que decorre do risco do empreendimento, na medida em que o dano decorreu da má qualidade do produto por ele fornecido, devendo arcar com os ônus inerentes a sua atividade. Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado não gera danos reparáveis, em razão da própria natureza efêmera e instável de tal investidura. Dano moral que, na espécie, emerge in re ipsa, tendo em vista a ceifa prematura do convívio com a pessoa amada. Quantum compensatório reduzido ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das circunstâncias de fato relacionadas ao caso. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Produtos agrícolas. Entrega comprovada da mercadoria. Alegação genérica de má qualidade do produto. Condenação ao pagamento do preço. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Controvérsia envolvendo queda de revestimento cerâmico aplicado em fachada de prédio. Realização de perícia. Constatação de má qualidade do produto, fabricado fora das especificações técnicas. Alegação de embasamento em ensaios laboratoriais unilaterais. Valoração da prova a ser feita na ação principal. Sentença homologatória do laudo pericial mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Lavoura. Milho. Má qualidade do produto. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Conclusão pericial de que o produto objeto da perícia (monoetilenoglicol - MEG) estava fora das especificações técnicas estabelecidas pelo Boletim Técnico da Oxiteno. Prova testemunhal que confirmou a má qualidade do produto. Ré que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

9 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício deteriorado. Aquisição por consumidora em estado de gestação. Existência de larvas e insetos em produto que estava dentro do prazo de validade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Material avaliado como de má qualidade pelo Instituto Adolf Luftz. Instauração de inquérito policial no sentido de averiguar possível crime contra a saúde pública. Ausência de comprovação, todavia, das despesas que a autora disse haver realizado, para levar a cabo a reclamação perante os órgãos públicos. Incumbência desta demonstração da autora, que não está inserido na responsabilidade da comerciante pelo fato do produto. Dano moral configurado, não afastado pela tentativa de composição pela fornecedora do produto, através da devolução do dinheiro gasto ou pela substituição do produto. Autora que estava grávida e não fosse perceptível a deterioração do produto, poderia perfeitamente ter consumido a mercadoria estragada pondo em perigo sua vida e da criança em gestação. Indenização arbitrada em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente quanto ao dano moral. Recurso provido em parte para este fim.

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré fabricante.

12 - TJSP Ato administrativo. Concessão. Suspensão do direito de licitar. Prestação de serviços. Fornecimento de café, torrado e moído. Inexecução parcial das obrigações contratuais. Reiterado e injustificado atraso na entrega do produto, fornecimento de marca diversa da contratada e constatação de má qualidade do café. Instauração de procedimento administrativo. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de pena de multa e suspensão do direito de licitar e contratar com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Proporcionalidade da sanção. Declaratória de nulidade da decisão administrativa improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

14 - STJ Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Autora que não observou as indicações de uso do produto em sua inteireza. Aplicação do mesmo em desacordo com o método (posicionamento do produto e quantidade de aplicações) e também, mas não somente, em área não recomendada (região mamária). Hipótese, todavia, em que o diagnóstico de lesões de pele é ato médico, sendo que a venda de produto que importe na transferência de tal incumbência ao consumidor é capaz de gerar a sua má aplicação. Excludente de responsabilidade do fornecedor não verificada. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Inadequação do produto e das informações prestadas pelo fornecedor verificadas por prova técnica. Indenização devida, abrangendo tanto o dano moral como o estético, majorado seu valor para dezoito mil reais. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- CADEIA DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO PARA AZULEJO - VERIFICAÇÃO DE MÁ INSTALAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que, de forma motivada, com base nos elementos colhidos na instrução, analisa o pedido inicial, entendendo pela sua rejeição, não incorre em nulidade, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato firmado entre as partes para fornecimento de refeições aos colaboradores da ré, que não se desincumbiu do ônus de provar eventual rescisão do negócio entabulado por conta da má qualidade do produto entregue. Contraprestação devida pelos serviços prestados. Juros e correção monetária que devem incidir sobre o valor de cada título cobrado, sob pena de incidência de bis in idem. Verba honorária devida ao patrono do réu que deve observar para cálculo do proveito econômico o montante que o autor decaiu, consistente no dano moral e cobrança dos honorários contratuais não reconhecidos. Recurso parcialmente provido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -

De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de vícios construtivos e de má-qualidade do apartamento entregue que fora comprado na planta - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo a alegada má-qualidade, em divergência com o laudo descritivo e com o «folder de propaganda e de fotos ilustrativas entregues aos consumidores no stand de vendas que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a responsabilidade da Ré - Sentença anulada - Recurso prejudicad

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO PRODUTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PRODUTO VENDIDO, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA NO FORNECIMENTO DE PRODUTO, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Cabia à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade do produto fornecido, diante da inversão respectiva, à luz das normas consumeristas. Todavia, mostrou-se inerte, deixando precluir a oportunidade para a realização da prova pericial respectiva, de modo que contra si revertem as consequências respectivas; essa constatação vem confirmada pelo parecer técnico apresentado pelo autor. Assim, apresenta-se inegável o reconhecimento de que o dano verificado no veículo decorreu da má qualidade do combustível fornecido pela ré, de onde advém o reconhecimento da procedência do pedido de reparação pelo dano material verificado. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão do resultado deste julgamento, impõe-se elevar os montantes das verbas sucumbenciais de responsabilidade das partes, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Aquisição de 1.500 brindes para evento empresarial. Entrega incontroversa. Contraprestação devida. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada má qualidade dos produtos. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Autuação e multa. Produto em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Validade e regularidade do auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante. O aresto vergastado entendeu que o processo administrativo que culminou no auto de infração foi regular, não padecendo de vícios, e apontou os fundamentos legais e normativos para chegar a tal conclusão, a partir dos documentos carreados aos autos.... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, em sendo comprovado que as empresas reclamadas firmaram contrato de fornecimento de produtos/mercadorias, e não sendo configuradas, concomitantemente, a ingerência administrativa e a exclusividade na contratação, não deve ser reconhecida a qualidade de tomadora de serviços da empresa adquirente do produto e, por conseguinte, a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. In casu, diante da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, tem-se que, conquanto tenha sido comprovada a exclusividade no fornecimento dos produtos para a 2ª reclamada, não ficou demonstrada a ingerência administrativa, visto que não noticiada subordinação jurídica dos reclamantes a 2ª reclamada, sobretudo porque a fiscalização existente se referia ao mero cumprimento de normas de segurança sanitária e alimentar . Correta, portanto, a decisão agravada que, diante da má aplicação da Súmula 331/TST, IV, afastou a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada . Agravo conhecido e não provido .

25 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Autor que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito RMC devendo o réu conceder a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício. - Recurso do autor pela nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados. Impossibilidade - declaração de nulidade que fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Ausência de irregularidade na contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo

27 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Compra e venda de soja. Entrega parcial do produto, com descumprimento do avençado. Aplicação de penalidade. Reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Pretensão que chega as raias da litigância de má-fé. Parte desistiu da oitiva de testemunhas, concordou com encerramento da instrução e, até ficou ciente do prazo para apresentação de memoriais, mantendo-se silente. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Fator K. Posto de gasolina. Perícia necessária para demonstrar a má qualidade das águas servidas pelo posto, de sorte a elevar os custos de seu tratamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, assegurando-se à SABESP a produção da prova pericial

29 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Postulante que relata haver adquirido película de proteção de tela de celular defeituosa, motivo pelo qual exigiu o cancelamento da compra, pleito que, no entanto, restou negado pela Ré. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Requerente que concluiu pela má-qualidade do acessório apenas em função de declaração de terceiro concorrente, adquirindo novo produto com o persuasor. Fotos adunadas ao feito que não evidenciam, ainda que minimamente, a alegada diferença de proteção entre as películas. Autor que, instado a se manifestar em provas, quedou-se inerte, deixando de requerer a produção de outros meios probatórios que pudessem respaldar o seu pleito inaugural. Ausência de elementos da suposta precariedade do objeto. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular no 330 («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, com observância do

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Mercadorias recebidas, depois de manufaturadas, resultaram em produtos finais recusados pelo cliente em face da má qualidade. Insurgência contra decisão com exigência de caução em dinheiro para o deferimento da tutela antecipada. Alegação de desnecessidade da garantia. Desatendimento dos requisitos para concessão da tutela. Inexistência de direito em estado de evidência. Descumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, § 7º. Indeferimento bem administrado. Recurso desprovido.

31 - TJRJ Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. EVIDÊNCIAS DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por C. Donizete Bueno do Prado-ME contra sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Veículos Cruzeiro Comércio LTDA. O apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e cerceamento de defesa. No mérito, alega que o compressor adquirido apresentou defeitos desde a instalação, pleiteando a rescisão do contrato, devolução do valor pago e indenização por danos extrapatrimoniais. A parte apelada argumenta que não há vício de fabricação no produto, mas sim mau uso do equipamento pelo consumidor. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capinópolis, que deferiu tutela de urgência requerida por Bruno Ferreira Silva e Arthur Ferreira Silva para determinar que a agravante se abstivesse de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, débitos representados por notas fiscais, bem como de inscrever os autores em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da ação declaratória ou ulterior decisão, sob pena de multa diária. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Entrega de imóvel com defeito na edificação. Danos decorrentes da utilização de material de baixa qualidade bem como de emprego de má técnica. Perícia realizada em cautelar de produção antecipada de provas. Valor do dano material não impugnado. Indenização por dano moral afastada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

38 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização de Seguro c/c Declaratória de Inexistência de Débito, precedida de Tutela Cautelar de Urgência.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.

«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Veículo. Vício de qualidade. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Restituição da quantia paga. Danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. Ação ajuizada em 13/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Fornecimento de gás. Alegação de que o produto vinha sendo fornecido em quantidade inferior à contratada. Não comprovação. Indenização descabida. Mantida a condenação por litigância de má-fé. Evidenciada a alteração da verdade dos fatos pela parte. Substituição da indenização por multa, no patamar de 1%, uma vez que não restou comprovado o prejuízo da parte contrária. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERFIL NO TWITTER QUE VEICULA CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA CONHECIDA MARCA DE VESTUÁRIO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NULIDADE DAS DECISÕES LIMINARES QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA EM SEDE RECURSAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO QUE REPRISTINA AQUELAS DECISÕES OBRIGANDO O PROVEDOR À REMOÇÃO DA CONTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VERIFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À HONRA. PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. APELO ADESIVO. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. ABALO AO NOME EMPRESARIAL EVIDENCIADO. ACUSAÇÕES DE PLÁGIO E MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. EVIDENTE OFENSA À CREDIBILIDADE DA MARCA E SEU SÓCIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

In casu, o empresário, sócio de conhecida marca de vestuário, identificou a existência de perfil de conteúdo ofensivo contra si e a empresa, e que se manteve ativo ainda que houvesse notificação ao provedor; ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO A PRIMEIRA RÉ, FINANCIADO PELA SEGUNDA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE AMBOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) FOSSEM RESCINDIDOS, CONDENANDO, OUTROSSIM, APENAS O 1º RÉU, À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA JÁ PAGA PELO SUPLICANTE, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NO IMPORTE DE R$28.000,00. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA E DO VENDEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA.

45 - TJSP Contrato bancário - Cartão benefício consignado RCC - Alegado pela autora que não aderiu ao cartão benefício consignado Pan RCC 777284901-9 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi firmado pela autora por meio eletrônico, sendo confirmado por biometria facial, o que corresponde à sua assinatura digital - Autora que recebeu o produto do contrato em conta corrente de sua titularidade e utilizou-o - Efetiva utilização pela autora do produto do contrato mencionado que corroborou a alegação do banco réu de que tal ajuste foi regularmente contratado - Inviável declarar-se a nulidade do contrato de 777284901-9, já que ausentes indícios seguros de fraude em sua contratação - Improcedência da ação mantida.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de provas. Violação aa Súmula 455, da Súmula do STJ. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Segundo a disposição da Súmula 455/STJ: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto da lide - Outros contratos de empréstimo também tomados, sempre com a assinatura da autora, não impugnadas em réplica - Depósitos das quantias tomadas realizados na conta da autora - Respeito ao «pacta sunt servanda - Inexistente atuação ilícita do réu - Contratação válida, ausente o alegado vício do consentimento - Nulidade não reconhecida - Dano moral inexistente - Litigância de má fé da autora reconhecida ex officio - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. 

48 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

49 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a nulidade de contratos bancários celebrados eletronicamente por pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização por danos morais, além de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)