Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capinópolis, que deferiu tutela de urgência requerida por Bruno Ferreira Silva e Arthur Ferreira Silva para determinar que a agravante se abstivesse de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, débitos representados por notas fiscais, bem como de inscrever os autores em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da ação declaratória ou ulterior decisão, sob pena de multa diária. ... (Continua)