1 - STJ Competência. Pretensão desconstitutiva ou executória de cláusula de contrato. CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.
«A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IV e V. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a prescrição da pretensão executória da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 3,17%. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada no agravo de instrumento 2008/04/00.022650-5. Inocorrência. Coisa julgada formada posteriormente à data do julgamento do acórdão rescindendo. Precedentes. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ação rescisória improcedente.
«1 - Buscam os autores desconstituir acórdão da 6ª Turma do STJ proferido julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Og Fernandes, que negou seguimento ao recurso especial interposto por eles interposto, ao entendimento de que «como o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em novembro de 2002 e a execução foi proposta em agosto de 2008, observa-se que esta foi atingida pela prescrição (e/STJ, fls. 435/439), ao fundamento de que a decisão rescindenda violou a coisa julgada ( CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e CF/88, art. 5º, XXXVI), em razão da inobservância da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do 2008/04/00.022650-5, bem como violou a literalidade dos CDC, art. 95, 97 e CDC, art. 98, § 1º, Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 20.910/1932, art. 4º, porquanto a pretensão executiva não encontra-se fulminada pela prescrição, posto que o referido prazo inicia-se apenas com a estabilização do julgado, com a fixação dos parâmetros para viabilizar a execução individual, apto a tornar o título certo e exigível, o que, no casu, teria ocorrido apenas em 10/05/2004, vindo o prazo prescricional a ser interrompido em 26/3/2008 em razão do ajuizamento de cautelar de protesto, voltando o prazo prescricional a correr pela metade, findando-se apenas em setembro/2010. ... ()
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3 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUERES. COBRANÇA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DEFERIDA. DILIGÊNCIA EFICAZ. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DEFERIDA INTERRUPÇÃO NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRISE DE ADIMPLÊNCIA. NOVA SUSPENSÃO DETERMIDA. VALIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR PREJUDICADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FATO SUSPENSIVO DE TODO FLUXO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO ADSTRITA AO BEM OBJETO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. A pretensão de cobrança de obrigações locatícias, independentemente do instrumento processual manejado, está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data da qualificação da mora do obrigado, pois consubstancia o fato que, encerrando a violação ao direito do credor, deflagrara a pretensão que o assiste, consoante a previsão casuística inserta no art. 206, § 3º, I, do vigente Código Civil.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Lapso temporal não atingido. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, apesar de reconhecida a atipicidade da conduta em relação ao crime de submeter criança à prostituição ou à exploração sexual em sede de revisão criminal, persiste a condenação do Agravante quanto ao crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, anteriormente previsto no CP, art. 214, c. c art. CP, 224, s a e c, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão. Assim, ainda que parte da condenação tenha sido desconstituída, inexiste extinção de punibilidade, uma vez que o julgamento de revisão criminal não influi na prescrição de pretensão punitiva. ... ()
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5 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural e hipotecária. Prescrição. Devedores. Citação. Pagamento espontâneo. Inércia. Penhora. Imóvel. Constrição posteriormente desconstituída. Extinção da execução (CPC/2015, art. 485, III, e 771, parágrafo único). Provimento extintivo cassado. Retomada do fluxo do executivo. Penhora nova. Prosseguimento regular do itinerário procedimental. Início de fluência do prazo prescricional. Inércia da credora. Inocorrência. Constrição. Ultimação antes do implemento do prazo extintivo. Ato executório positivo. Inibição do fluxo prescricional. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, ART. 966, IV E V. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. CORTE RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva , não de prescrição intercorrente, em razão da inércia do trabalhador no ajuizamento da execução individual do provimento condenatório expedido em ação coletiva. 2. O trânsito em julgado da decisão condenatória, proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos bancários, ocorreu em 19/3/2011, mas a execução individual foi proposta pelo Recorrente/autor somente em 27/1/2017. Na ação matriz, o TRT deu provimento ao agravo de petição do Banco executado, pronunciando a prescrição da pretensão de execução individual, em acórdão que constitui a decisão rescindenda. 3. Em conformidade com a norma da CF/88, art. 7º, XXIX, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos de prescrição da pretensão principal (Súmula 150/STF). 4. No caso, ainda que o contrato de trabalho do Recorrente/autor estivesse em curso à época da prolação do acórdão rescindendo, o que faria incidir a prescrição quinquenal, é de se concluir que a pretensão de executar o respectivo crédito está irremediavelmente fulminada pela prescrição. Na execução individual, em que « A liquidação do titular de direito individual dar-se-á por legitimação ordinária, em processo autônomo « (Didier Júnior e Zaneti Júnior), a prescrição da pretensão executiva conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva (tese firmada no Tema 877/STJ). O acórdão rescindendo foi proferido, portanto, em consonância com as disposições da CF/88, art. 7º, XXIX, não se podendo cogitar de afronta literal a este preceito constitucional, tal como exigido no, V do CPC/2015, art. 966. 5. A pronúncia da prescrição da pretensão executiva também não ofende a segurança jurídica e a garantia da coisa julgada asseguradas no, XXXVI da CF/88, art. 5º, nem os dispositivos que definem o instituto, contidos no CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 508. Afinal, o cumprimento do comando contido na coisa julgada material deve, necessariamente, ser promovido no prazo estabelecido em lei. Vale notar que a coisa julgada formada na fase de conhecimento permanece incólume, somente não sendo mais possível executá-la individualmente em razão da superveniente prescrição da pretensão executiva, que se operou em virtude da inação do próprio Recorrente/autor. 6. Não há na decisão rescindenda tese acerca do conteúdo do CCB/2002, art. 191 . Não sendo hipótese de vício originado na decisão que se pretende rescindir, e sem que tenha sido examinada a matéria referida na presente ação rescisória, não há espaço para o corte rescisório amparado em afronta ao dispositivo legal indigitado (Súmula 298/TST, I e II). 7. O caso também não atrai a incidência do, IV do CPC/2015, art. 966, porque, como assinalado, a pronúncia da prescrição não vulnera a coisa julgada formada na ação coletiva, apenas impede o exercício da pretensão executiva pelo Recorrente/autor. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NATUREZA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS . 1. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. In casu , não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da juntada da declaração de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido .
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7 - TJDF Processual Civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Objeto. Honorários Sucumbenciais. Crédito Exequendo. Ação Rescisória. Formulação pelo ente federado obrigado. Pedido. Acolhimento em parte. Modulação dos Honorários de Sucumbência. Parametrização. Adequação ao Disposto no §3º do CPC, art. 85. Efeito Rescisório. Modulação do Título Judicial. Resolução Antecedente Remanescente. Condenação preservada. Higidez. Cumprimento de Sentença aviado antes da modulação em ambiente rescisório. Prosseguimento. Viabilidade. Adequação ao Resolvido no Ambiente de Ação Rescisória. Título e obrigação preservados. Necessidade. Montante Incontroverso. Homologação. Viabilidade. Agravo desprovido.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOSAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. LEI Nº. 14.195/2021, ATRIBUINDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR E NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES.
Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos na busca pela satisfação do crédito, sendo causa de extinção da demanda. No caso, o exequente/apelante vem impulsionando o feito desde o ajuizamento, pelo que não resta verificada a prescrição intercorrente nos autos de origem. A contar de 27/08/2021, passou a viger a Lei 14.195/2021, que alterou o parágrafo 4º do CPC, art. 921, estabelecendo novas diretrizes para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto da nova legislação de regência, o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bem penhorável, que no caso dos autos, sequer se efetivou até então. Inexistindo inércia que autorize falar em desídia ou abandono do credor, tampouco o decurso do prazo estabelecido na nova legislação de regência, não resta verificada a prescrição intercorrente à pretensão executória, sendo caso de desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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9 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APRECIADO. NÃO ULTIMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, 924, V), PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS (art. 966, V E VIII, DO CPC). INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 11-A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
Segundo entendimento cristalizado pela jurisprudência uniforme dos Tribunais, a existência de controvérsia acerca de determinado texto legal ou norma jurídica afasta a procedência da ação desconstitutiva em tela, a qual, inclusive, obedece a parâmetros rígidos e taxativos, para que possa ser acolhida. Na hipótese dos autos, a questão envolvendo a aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho tem gerado grande divergência jurisprudencial, o que torna incabível, neste aspecto, o manuseio da ação rescisória, sob o fundamento de violação literal a disposição de lei ou norma jurídica. Outrossim, a r. Decisão rescindenda extinguiu a execução, pronunciando a prescrição intercorrente, com base em elementos objetivos constantes dos autos, lastreada em interpretação juridicamente admissível do CLT, art. 11-A vigente à época da prolação da r. Sentença (29/04/2022), não havendo que se falar, portanto, em pronunciamento contrário ao texto legal ou à norma jurídica. Ademais, como é sabido, o erro de fato que autoriza a ação rescisória consiste em admitir fato inexistente ou negar a existência de fato efetivamente ocorrido, hipótese diversa da dos autos. A matéria objeto da controvérsia da presente ação rescisória foi exaustivamente discutida pela r. Sentença rescindenda, o que impede o corte rescisório com fundamento em erro de fato, tendo em vista o disposto no CPC, art. 966, § 1º. Com efeito, considerando que no processo de referência houve expresso pronunciamento judicial sobre o tema à luz das provas produzidas no feito e da legislação pertinente, inexiste erro de fato a ser reconhecido. Frise-se que a autora não exerceu o seu direito de recurso à instância superior no momento processual oportuno, valendo ressaltar que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir supostas injustiças. Ausentes os requisitos autorizadores do corte rescisório pretendido, a ação é improcedente.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Decreto 53.831/1964. Possibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do protocolo administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade como lavrador, nos períodos elencados. ... ()
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12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PENHORA SUPERVENIENTE. DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Termo inicial da contagem desse prazo. Coexistência de duas certidões de trânsito em julgado na mesma ação mandamental. Prevalência da segunda certidão. Caso concreto. Prescrição da pretensão executiva afastada.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, extinguiu o cumprimento individual de sentença requerida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0001320-07.2009.8.07.0000. ... ()
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14 - TJDF Civil e processual Civil. Ação declaratória de prescrição c/c cominatória. Objeto. Declaração da inexigibilidade de cédulas de crédito industrial em razão do advento da prescrição, com a liberação das garantias cedulares. Ações precedentes. Ações de execução, revisional de contrato e cumprimento de sentença. Pretensão revisional parcialmente acolhida. Execução extinta. Pretensão executória, em ambiente de cumprimento de sentença, ainda em curso. Provimento terminativo ainda não transitado em julgado. Impacto no fluxo prescricional. Arguição como matéria de defesa pelo réu/credor. Sentença. Acolhimento dos pedidos declaratório e desconstitutivo das garantias. Apelação. Fluência do triênio prescricional Não verificada. Termo a quo fixado com a liquidação de sentença proferida no bojo da ação revisional, germinando o exercício da pretensão. Transcurso do prazo obstado pelo processamento do pleito executivo, que passara a tramitar sob o rito de cumprimento de sentença. Extinção do executivo. Deflagração de novo cumprimento de sentença. Diligência do credor. inércia. Infirmação. Via inadequada para perseguição do crédito. Irrelevância. Preliminares. Apelo. Razões dissociadas do decidido. Inocorrência. Impugnação direta aos fundamentos do decisum. Pedido de improcedência, fundamentado na ausência de satisfação do crédito como óbice ao levantamento das hipotecas (CC, arts. 1.419 e 1.499). Inovação à defesa posta em juízo. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de interesse de agir dos autores. Inadequação da via eleita. Defesas heterotópicas. Possibilidade. Valor da causa (CPC/2015, art. 292, II). Parâmetros legais (CPC/2015, art. 85, §2º). Observância. Fixação conforme o proveito econômico pretendido. Estimativa condizente com a extensão do provimento almejado (CPC, Arts. 292 e § 2º). Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Sentença reformada.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença - prescrição intercorrente - existência de bem penhorado - inércia do exequente não verificada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido. Sentença anulada.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II E IV, COMBINADO COM O art. 29 (DUAS VEZES), art. 211 (DUAS VEZES) E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DO ACÓRDÃO DA 3ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO FRAGILIDADE/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU, ARGUMENTANDO QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELOS JURADOS SERIA CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE FUNDAMENTADO EM DECLARAÇÕES DE DUAS TESTEMUNHAS INDIRETAS. PRETENSÃO DE REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Jorge Esteves, representado por advogados constituídos, com fulcro no art. 621, I do CPP, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, o Acórdão prolatado pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, em 27.11.2007, que manteve a sentença subscrita pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, sendo interposto Recurso Especial pela Defesa do réu, o qual não foi admitido por este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 31.03.2008. ... ()
