Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUERES. COBRANÇA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DEFERIDA. DILIGÊNCIA EFICAZ. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DEFERIDA INTERRUPÇÃO NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRISE DE ADIMPLÊNCIA. NOVA SUSPENSÃO DETERMIDA. VALIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR PREJUDICADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FATO SUSPENSIVO DE TODO FLUXO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO ADSTRITA AO BEM OBJETO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A pretensão de cobrança de obrigações locatícias, independentemente do instrumento processual manejado, está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data da qualificação da mora do obrigado, pois consubstancia o fato que, encerrando a violação ao direito do credor, deflagrara a pretensão que o assiste, consoante a previsão casuística inserta no art. 206, § 3º, I, do vigente Código Civil.... (Continua)