Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual Civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Objeto. Honorários Sucumbenciais. Crédito Exequendo. Ação Rescisória. Formulação pelo ente federado obrigado. Pedido. Acolhimento em parte. Modulação dos Honorários de Sucumbência. Parametrização. Adequação ao Disposto no §3º do CPC, art. 85. Efeito Rescisório. Modulação do Título Judicial. Resolução Antecedente Remanescente. Condenação preservada. Higidez. Cumprimento de Sentença aviado antes da modulação em ambiente rescisório. Prosseguimento. Viabilidade. Adequação ao Resolvido no Ambiente de Ação Rescisória. Título e obrigação preservados. Necessidade. Montante Incontroverso. Homologação. Viabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)