penhora adjudicacao imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE OBJETO DE HERANÇA PRO INDIVISO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ÁREA, NA PRÁTICA, DELIMITADA PELO DEVEDOR. GEORREFERNCIAMENTO PROCEDIDO APÓS A ADJUDICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE PELOS CREDORES. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. SEGURANÇA JURÍDICA.

Após a assinatura, o ato de adjudicação se torna perfeito e acabado, sendo-lhe conferida a segurança jurídica inerente aos atos expropriatórios, de modo que, eventuais questionamentos sobre a sua validade devem ser veiculados mediante ajuizamento de ação autônima.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Opção do compromitente vendedor entre executar o preço ou resolver o contrato. Possibilidade da penhora recair sobre os direitos de promitente comprador, ainda que não levados a registro. Nada impede a adjudicação dos direitos ao credor, com consequente imissão na posse. Não incidência do CDC, art. 53, porque não se cogita cláusula de decaimento, mas de cobrança do preço. Recurso improvido.

3 - TJPE Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação do imóvel penhorado. Imissão na posse. Suspensão do feito executivo em razão da pendência de recurso especial em sede de embargos de terceiro. Julgamento do referido recurso (REsp 1.294.158/RJ). Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Consequente manutenção da constrição determinada pelas instâncias ordinárias. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o mandado de imissão de posse e carta de adjudicação provenientes do processo 0009604-20.2000.8.19.0021. ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da boa-fé na posse e levantamento de constrição sobre imóvel. Embargos de declaração opostos por Emerson José Streit acolhidos com efeitos infringentes, determinando o provimento do recurso de apelação e o levantamento da constrição sobre o imóvel, além da inversão do ônus da sucumbência.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que desconsiderou a boa-fé do embargante em relação à posse de imóvel, sob a alegação de inadimplemento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda, e que manteve a constrição sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração e a reforma da sentença, reconhecendo a boa-fé do embargante e determinando o levantamento da constrição sobre o imóvel e a inversão do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. O embargante comprovou o pagamento das parcelas contratuais por meio de depósitos judiciais autorizados, o que demonstra a boa-fé na posse do imóvel.4. As decisões judiciais que reconheceram a quitação contratual e garantiram o direito à adjudicação do imóvel já estavam disponíveis nos autos e foram devidamente apontadas.5. A resistência do embargado em manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro justifica a inversão do ônus da sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, provendo o recurso de apelação e determinando o levantamento da constrição existente no imóvel do embargante e a inversão do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a boa-fé do terceiro adquirente de imóvel é reconhecida quando demonstrado o cumprimento das obrigações contratuais, mesmo que a posse tenha sido contestada, sendo cabível o levantamento da constrição sobre o bem e a inversão do ônus da sucumbência em favor do embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028560-33.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002171-34.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003945-06.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.02.2023; Súmula 84/STJ; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador acolheu os embargos de declaração apresentados por Emerson José Streit, que questionava uma decisão anterior sobre a posse de um imóvel. Ele mostrou que havia feito os pagamentos devidos por meio de depósitos judiciais e que já tinha o direito de ficar com o imóvel. Assim, a decisão anterior foi mudada, permitindo que Emerson levantasse a penhora sobre o imóvel e determinando que a parte contrária arcasse com os custos do processo, já que resistiu ao pedido de Emerson mesmo após ele ter cumprido suas obrigações.... (Continua)

7 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu a adjudicação de 50% do imóvel penhorado e a imissão na posse em favor da exequente, sem prévia avaliação do bem. O agravante sustenta que a ausência de avaliação afronta normas processuais, podendo resultar em alienação por valor vil e excesso de execução. Argumenta, ainda, que a adjudicação prejudica a coproprietária não devedora, em afronta ao CPC, art. 843, § 2º. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos devedores, na ação de execução de título executivo extrajudicial relacionada à dívida locatícia. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro por intempestividade. O Apelante sustenta ser proprietário de imóvel penhorado em ação de execução ajuizada contra terceiro e alega ausência de intimação da penhora e da carta de adjudicação. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da tempestividade dos embargos e o regular processamento do pedido. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... (Continua)

12 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

14 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em ação executiva. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível, reformando sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação executiva, com fundamento na aplicação do prazo prescricional quinquenal e na habilitação da dívida em inventário, requerendo a manutenção da prescrição reconhecida em sentença e o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível e reformou a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser mantido, considerando os argumentos apresentados pelos embargantes sobre a aplicação da prescrição intercorrente e o prazo prescricional aplicável ao contrato de empréstimo.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao contrato de empréstimo é quinquenal, e não trienal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.4. A penhora sobre o imóvel perdurou de 1999 até 2016, não havendo transcurso do prazo prescricional durante esse período.5. A habilitação da dívida nos autos de inventário em 2018 impede a ocorrência de prescrição intercorrente.6. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando há penhora sobre o bem que garante a execução, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado a partir da ciência do credor sobre a adjudicação do bem penhorado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º, e 1022; CPC/2015, art. 1025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 09.11.2024; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Agropecuária Borg Ltda. e outros foram rejeitados, ou seja, não foram aceitos. Os embargantes pediam que a decisão anterior, que permitiu o prosseguimento da ação executiva, fosse mudada, alegando que deveria ter sido reconhecida a prescrição intercorrente. No entanto, o tribunal entendeu que o prazo para a prescrição é de cinco anos, e não três, e que, como a dívida foi habilitada em um inventário e a penhora do imóvel durou até 2016, não houve tempo suficiente para que a prescrição ocorresse. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a ação executiva pode continuar.... (Continua)

18 - TJSP Ação rescisória. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Pedido de rescisão da sentença, declarando-se a nulidade dos atos processuais expropriatórios praticados na execução, sob alegação de falsificação da assinatura dos executados, nos avisos de recebimento das cartas expedidas para intimação dos devedores quanto aa Leilão do imóvel penhorado. Pleito fundado no CPC, art. 966, VI. 1. Valor da causa. Correção de ofício. Não correspondência ao proveito econômico pretendido pela parte autora e que, na ação rescisória, coincide, regra geral, com o valor da causa da ação originária. Correção de ofício, adotando-se o valor da causa na execução, com atualização monetária, nos termos do CPC, art. 292, § 3º. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Elementos de convicção que embasam a concessão do benefício à parte autora, no despacho inicial desta ação, diante do valor da caução prevista no CPC, art. 968, II, observando-se, contudo, que a benesse, além de estar restrita ao presente feito, pode ser revogada tão logo comprovada a capacidade econômica dos demandantes. 3. Legitimidade passiva. Ocorrência. Diante da pretensão dos executados, em rescindir a sentença proferida em embargos à execução julgados improcedentes, legitimado ad causam para responder a ação rescisória é o exequente. 4. Interesse de agir. Inexistência. 4.1. Utilidade. A sentença que julgou improcedentes embargos à execução foi proferida e transitou em julgado antes das intimações dos devedores acerca da Leilão do bem penhorado, de modo que eventual nulidade destes atos não interfere na higidez da decisão rescindenda. 4.2. Adequação. A alegada nulidade recai sobre ato de comunicação processual, e não sobre elemento de convicção utilizado para demonstrar a veracidade ou não de fatos controvertidos, razão por que não há embasamento para o ajuizamento de ação rescisória fundada em prova falsa (CPC, art. 966, VI). 4.3. Necessidade. Ademais, a alegação de nulidade, ora veiculada, foi rejeitada em recente decisão, minuciosa e fundamentada, do Juízo da execução, ao apreciar suscitação de falsidade arguida pelo executados, não se olvidando que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. 5. Condições de procedibilidade. Sentença rescindenda transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos. Postergação do termo inicial do prazo decadencial que somente se aplica à rescisória proposta com base na obtenção, pelo autor, após o trânsito em julgado, de «prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, mas não com base em afirmada falsidade de prova, até porque, reitere-se, o que os autores impugnam é a higidez de ato de comunicação processual. Inteligência dos arts. 966, VII, c/c 975, § 2º, ambos do CPC. Tratando-se de alegada nulidade de intimação, sequer haveria se falar em fungibilidade e recebimento da ação como querella nullitatis insabanabilis, pois não há dúvida acerca da validade da citação dos autores no processo de execução. 6. Deslealdade processual. Penalização do litigante que depende da caracterização de dolo induvidoso, e que não se confunde com a ausência da melhor técnica processual. 7. Tutela antecipada. Análise dos elementos vertidos na execução que retiram qualquer embasamento da medida, diante da inexistência do «fumus boni juris em favor do devedores, e da caracterização, isso sim, do «periculum in mora em desfavor do exequente, que há mais de duas décadas busca a satisfação de seu crédito. Revogação da tutela concedida «initio litis, possibilitando-se, a partir da publicação deste Acórdão, a imediata imissão na posse do imóvel pelo exequente, com base na carta de adjudicação já expedida. 8. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III c/c 485, I e IV e 975, e também do art. 485, IV, todos do CPC, deferida a justiça gratuita aos autores restrita ao presente feito, corrigindo-se de ofício o valor da causa, com revogação imediata da tutela antecipada

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adjudicação compulsória de imóvel penhorado nos autos. Regra de prevenção. Competência relativa. Preclusão. Inteligência do art. 71, §§ 1º e 4º, do RISTJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conquanto, a princípio, a competência para conhecer e julgar o presente recurso fosse do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do caput do art. 71 do Regimento Interno do STJ, a prevenção da competência passou a ser desta Terceira Turma após a sua infeliz partida, com fulcro no § 1º do mesmo diploma. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... (Continua)