Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 891

  • Execução. Leilão. Lance. Preço vil
Art. 891

- Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único - Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.