Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção IV - DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II - DA ALIENAÇÃO

  • Execução. Leilão. Lance. Preço vil
Art. 891

- Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único - Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.2521.4000.1000
TRT 2 REGIãO
- Execução. Arrematação por preço vil. A r. jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir venda por preço vil. Essa é a construção jurisprudencial, sem ainda, no entanto, efetivo respaldo legal. Dessa forma, como ainda inexiste um conceito objetivo do que venha a ser preço vil, incumbe ao magistrado verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Cumpre destacar que o CPC/2015, art. 891, caput e § 1º, que vigorará a partir de março vindouro, preceitua que considera-se «vil» o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, inovação legislativa esta que vai ao encontro da r. jurisprudência supramencionada. Não presentes as hipóteses de cabimento, não há que se falar em nulidade da arrematação, tampouco em preço vil. Agravo de petição improvido.

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.1100
STJ
- Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).
«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido.

2 - Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública.

3 - Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil.

4 - Interpretação em consonância com o conceito legal de «preço vil» estatuído pelo parágrafo único, do CPC/2015, art. 891: «Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.»

5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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