Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, deferiu a adjudicação de 50% do imóvel penhorado e a imissão na posse em favor da exequente, sem prévia avaliação do bem. O agravante sustenta que a ausência de avaliação afronta normas processuais, podendo resultar em alienação por valor vil e excesso de execução. Argumenta, ainda, que a adjudicação prejudica a coproprietária não devedora, em afronta ao CPC, art. 843, § 2º. ... (Continua)