multiplicidade de lesoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. RÉU QUE AGIU COM EXCESSO E DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 589/STJ. APENAMENTO. MANUTENÇÃO DO INCREMENTO DECORRENTE DAS VETORIAIS «CIRCUNSTÂNCIAS"- JÁ QUE O DELITO FORA PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR E «CONSEQUÊNCIAS"- EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, VISTO QUE INFERIOR A 1/6. READEQUAÇÃO DO TEMPO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CP, art. 77. MULTA. INVIÁVEL A ISENÇÃO, VISTO QUE DECORRE DE PRECEITO LEGAL. A REDUÇÃO IGUALMENTE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, JÁ QUE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44 E SÚMULA 588/STJ. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, JÁ QUE NÃO FIXADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo impróprio. Sentença condenatória. Pena fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, §1º, do CP. Recurso defensivo pelo qual se requer a desclassificação para o delito de furto e o reconhecimento da tentativa. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza da autoria e materialidade delitivas. O ofendido e as testemunhas, todos ouvidos em juízo, narraram que o ora apelante desmontou os objetos que pretendia subtrair (esquadrias de alumínio e placas de MDF) e os separou. Ao ser surpreendido pela vítima e seu pai, tentou empreender fuga, mas o ofendido segurou-o. Entraram, assim, em luta corporal. Emprego de violência pelo recorrente que ocasionou lesões corporais na vítima, comprovadas em perícia. Roubo impróprio consumado quando do emprego da violência. Dosimetria das penas adequada. Fixação da pena-base acima do mínimo ante à multiplicidade de lesões. Inexistentes causas modificativas a serem consideradas na segunda e terceira fases do cálculo. Regime semiaberto adequadamente eleito para início de cumprimento da pena reclusiva. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Pedido destinado à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Pena-base exasperada. Multiplicidade de lesões causadas à vítima. Fundamento adequado. Alegação de fragilidade probatória quanto ao emprego de arma de fogo. Via eleita inadequada. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente primário. Agravamento, per saltum, do regime inicial que se mostra incabível. Atos infracionais que não são fundamentos adequados para o recrudescimento do modo inicial de desconto da pena. Pedido conhecido em parte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, pela Terceira Seção desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica contra a mulher - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Em que pese a vítima tenha modificado parcialmente sua versão em Juízo, ainda houve o relato de que o réu a agrediu, o que foi corroborado também pela sua declaração da fase policial, pelo depoimento da testemunha Felipe Alves e pelo laudo pericial, que atestou as lesões de natureza leve sofridas - Não é de se acolher a alegação de que o réu agiu em legítima defesa. E, mesmo que assim fosse, reagiu de forma desproporcional, pois foram constatadas 3 lesões corporais, conforme laudo pericial - Dosimetria - Apenas uma das circunstâncias do crime (multiplicidade de lesões) deve ser levada em consideração para exasperar a basilar em 1/6, totalizando 1 ano e 2 meses de reclusão, pois extrapola o ínsito ao tipo penal - Apesar de a vítima ter modificado sua versão em Juízo, e estar, possivelmente, inserida no «ciclo da violência, conforme pontuado pelo Juízo sentenciante, tais circunstâncias não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que, infelizmente, tais fatos ocorrem, de modo corriqueiro, em casos de violência doméstica contra a mulher - Na segunda fase sancionatória, em observância à individualização penal (inciso XLVI do art. 5º da CR), há de se seguir o número de condenações ensejadoras do reconhecimento da agravante da reincidência, assim atentando-se, portanto, à respectiva proporcionalidade (suum cuique tribuere). Consequentemente, como 2 são essas condenações no caso vertente, a expiação é aqui acrescida em 1/3 - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º  da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Medida também realizada em outras execuções envolvendo as mesmas partes. Multiplicidade de penhoras que não obsta a realização de leilões. Suspensão da medida ou do feito em si que não se justifica. Ausência de prejuízo ou óbice legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Continuidade delitiva. Fração de aumento. Multiplicidade de condutas que perduraram por considerável lapso temporal. Aumento adequadamente justificado. Recurso não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, ART. 71, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CONTEÚDO. DECISÓRIO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NUMERÁRIO. DEPÓSITO. CONTA JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORAS. ROSTO DOS AUTOS. MULTIPLICIDADE. MONTANTE. SUPERIOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Inocorrência. Multiplicidade de acusados. Necessidade de realização de diligências prévias à expedição edital de citação de corréus. Complexidade da causa. Configuração. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação criminal. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Violência doméstica. Recurso da defesa pretendendo a absolvição. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, a qual prestou declarações harmônicas e seguras desde a primeira oportunidade em sede policial, assim como em juízo. A palavra da vítima em âmbito de violência doméstica tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório quando corroborada pelos demais elementos de prova, tal qual o laudo pericial. A intensidade das lesões registradas no laudo de exame pericial e a multiplicidade de vestígios em diversas partes do corpo da vítima denotam a veracidade dos depoimentos por ela prestados e afastam de maneira sólida a tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente. Outrossim, mesmo que tivesse havido injusta agressão por parte da vítima, o acusado agiu de forma absolutamente desproporcional, razão pela qual a condenação está correta. Recurso desprovido.

14 - TRT18 Ação cautelar. Cumulação de ações. Ausência de pressuposto processual válido. Extinção de ofício. Considerando que a competência para análise da tutela cautelar em sede recursal se restringe ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito, por força do disposto no CPC/2015, art. 299, parágrafo único, e havendo uma multiplicidade de Ações Anulatórias em que cada um dos recursos delas decorrentes teve como relator órgão jurisdicional diverso, não é possível que o pedido deduzido na presente ação autônoma se estenda a todas as Ações Anulatórias como quer a recorrente, tratando-se a presente de medida inadequada.

«Neste cenário, não se encontra presente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do órgão jurisdicional para julgamento do direito postulado. Assim, caracterizada a ausência de um desses pressupostos, de ofício, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. art. 1º, II, COMBINADO COM O § 4º, II DA LEI 9.455/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136; E, 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI, EIS QUE RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença monocrática que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, II, combinado com o § 4º, II da Lei 9.455/1997, às penas finais de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

16 - STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Incidente de assunção de competência no recurso especial. Proposta de afetação. Exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho — e) mediante fraturamento shale gas shale oil hidráulico (). Possibilidade e condições. Amplas fracking divergências científicas, jurídicas e políticas. Ausência de multiplicidade. Riscos socioambientais extensivos à toda a coletividade. Necessidade de decisão uniforme. Matéria de elevada relevância e repercussão social. Incidente de assunção de competência admitido. Suspensão de recursos excepcionais.

1 - A exploração do gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho) com uso da técnica de fraturamento hidráulico () é tema objeto de elevada controvérsia fracking científica, jurídica e política em todo o mundo. O enorme potencial econômico se contrapõe a riscos socioambientais igualmente exacerbados. Outros países e estados brasileiros se contrapõem entre o aproveitamento comercial das reservas e o banimento ou moratória de sua exploração. A matéria é uma das mais relevantes e polarizantes no embate entre ambientalistas e industriais, e coloca no mesmo polo político a agroindústria e movimentos sociais. A dissonância em torno do tema exige o debate qualificado, ampliado e democrático, viabilizado ao Judiciário por meio dos procedimentos de formação de precedentes qualificados, como o incidente de assunção de competência.... (Continua)