Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. RÉU QUE AGIU COM EXCESSO E DE FORMA DESPROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 589/STJ. APENAMENTO. MANUTENÇÃO DO INCREMENTO DECORRENTE DAS VETORIAIS «CIRCUNSTÂNCIAS"- JÁ QUE O DELITO FORA PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR E «CONSEQUÊNCIAS"- EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, VISTO QUE INFERIOR A 1/6. READEQUAÇÃO DO TEMPO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CP, art. 77. MULTA. INVIÁVEL A ISENÇÃO, VISTO QUE DECORRE DE PRECEITO LEGAL. A REDUÇÃO IGUALMENTE NÃO COMPORTA ACOLHIDA, JÁ QUE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44 E SÚMULA 588/STJ. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, JÁ QUE NÃO FIXADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)