maior de setenta anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.

«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos. ... (Continua)

2 - STJ Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.

«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... (Continua)

3 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. CUSTODIADO MAIOR DE SETENTA ANOS ACOMETIDO DE DOENÇA PRÓPRIA DA IDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Verificado que a Defesa interpôs o recurso de agravo em execução 16 (dezesseis) dias após a publicação da decisão agravada, superando o prazo recursal de 5 (cinco) dias, determinado pela Súmula n.700, do Supremo Tribunal Federal, o recurso é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido. ... (Continua)

4 - STJ Prescrição. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 115.

««Não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 quando o agente conta com mais de 70 (setenta) anos na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença (HC 86.320/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 24/11/2006). Ordem denegada.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos e de genitora maior de setenta anos, com enfermidade grave, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. CP, art. 226, II. AUMENTO DE PENA DEVIDO AO PARENTESCO. CP, art. 71. CRIME CONTINUADO.

BEM CERTIFICADA A HIPÓTESE ACUSATÓRIA, SENDO ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A OCORRÊNCIA DO FATO E A AUTORIA DELITIVA.  ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de corrupção ativa em continuidade delitiva. Paciente maior de setenta anos na data da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido.

«1. Com base na pena aplicadas sem o reconhecimento da continuidade delitiva. dois anos e nove meses de reclusão. , o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso IV, que fica reduzido pela metade, consoante o art. 115 do Estatuto Repressivo, porque o Paciente contava com mais de setenta anos na data da condenação. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 30, IV, CF/88, art. 50, I, X, LIV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 230, a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis.» ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1236). Direito Constitucional e Civil. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Separação obrigatória de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos. Interpretação conforme a Constituição.

I. O caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com agravo e repercussão geral reconhecida contra decisão que considerou constitucional o art. 1.641, II, do Código Civil e estendeu sua aplicação às uniões estáveis. O referido dispositivo prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de setenta anos. 2. O fato relevante. Companheira em união estável postula participação na sucessão de seu falecido companheiro em igualdade de condições com os herdeiros necessários. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau considerou inconstitucional o dispositivo do Código Civil e reconheceu o direito da companheira em concorrência com os herdeiros. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão, considerando a norma que impõe a separação obrigatória de bens válida. II. A questão jurídica em discussão 4. O presente recurso discute duas questões: (i) a constitucionalidade do dispositivo que impõe o regime da separação de bens aos casamentos com pessoa maior de setenta anos; e (ii) a aplicação dessa regra às uniões estáveis. III. A solução do problema 5. O dispositivo aqui questionado, se interpretado de maneira absoluta, como norma cogente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. 6. O princípio da dignidade humana é violado em duas de suas vertentes: (i) da autonomia individual, porque impede que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente; e (ii) do valor intrínseco de toda pessoa, por tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros. 7. O princípio da igualdade, por sua vez, é violado por utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas, o que é vedado pelo art. 3º, IV, da Constituição, salvo se demonstrado que se trata de fundamento razoável para realização de um fim legítimo. Não é isso o que ocorre na hipótese, pois as pessoas idosas, enquanto conservarem sua capacidade mental, têm o direito de fazer escolhas acerca da sua vida e da disposição de seus bens. 8. É possível, todavia, dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1.641, II, do Código Civil, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, que deve prevalecer à falta de convenção das partes em sentido diverso, mas que pode ser afastada por vontade dos nubentes, dos cônjuges ou dos companheiros. Ou seja: trata-se de regime legal facultativo e não cogente. 9. A possibilidade de escolha do regime de bens deve ser estendida às uniões estáveis. Isso porque o Supremo Tribunal Federal entende que «[n]ão é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável (RE 878.694, sob minha relatoria, j. em 10.05.2017). 10. A presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas. É possível, todavia, a mudança consensual de regime, nos casos em que validamente admitida (e.g. art. 1.639, § 2º, do Código Civil). 11. No caso concreto, como não houve manifestação do falecido, que vivia em união estável, no sentido de derrogação do art. 1.641, II, do Código Civil, a norma é aplicável. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: «Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. __________ Atos normativos citados: CF/88, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I, X; 226, § 3º; 230, e Código Civil, arts. 1.641, II; e 1.639, § 2º. Jurisprudência citada: RE 878.694 (2017), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA EM RELAÇÃO À VÍTIMA MAIOR DE SETENTA ANOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS OFENDIDOS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CORRELAÇÃO - IRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO - «EMENDATIO LIBELLI - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REGRA DA CORRELAÇÃO - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 01.

a representação necessária à instauração da ação penal pública condicionada prescinde de formalismo, bastando demonstração clara do interesse do ofendido 02. Não há nulidade na sentença em virtude da «emendatio libelli, uma vez que o juízo apenas procedeu à definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, sem modificá-los, nos termos do CPP, art. 383. Observância ao CPP, art. 41.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. CP, art. 115. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Na linha de precedentes desta corte e do STF, não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 se o agente conta com mais de 70 (setenta) anos tão somente na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença. A redução do prazo pela metade só pode incidir caso o condenado tenha mais de 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (stj. Resp 951510/df, 5ª turma, minha relatoria, DJE de 04/08/2008; hc 104557/rs, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 03/11/2008; hc 57.520/ba, 5ª turma, rel. Min. Gilson dipp, dj 11/9/06; STF. Hc 84909/mg, 2ª turma, rel. Min. Gilmar mendes, dj de 22/02/2005; hc 86.320/sp, 1ª turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 24/11/2006 ). Ordem denegada.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DANO EMOCIONAL À MULHER - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP - AGENTE MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - RECOLHIMENTO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SURSIS ETÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a idade do acusado, à época da sentença, superior à 70 (setenta) anos, imperioso o reconhecimento da atenuante do art. 65, I do CP. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha. Individualização e dosimetria da pena. Crime continuado. Nulidade. Não-ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Agente maior de setenta anos na data do julgamento da apelação. Incidência da atenuante obrigatória. CP, art. 65, I. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 288. CP, art. 69. CP, art. 59. CP, art. 71. CP, art. 64.

«1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Sonegação fiscal - Sentença Condenatória - Necessário o reconhecimento da prescrição - Trânsito em julgado para a acusação no tocante a reprimenda imposta - Incidência do CP, art. 110, § 1º - Prescrição que se regula pela pena aplicada - Lapso temporal atingido - Continuidade delitiva - Agente maior de setenta anos na data da sentença - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.... (Continua)

15 - STF Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES - PERÍCIA DA VOZ DOS INTERLOCUTORES - FUNDAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DE CONVERSA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO - QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS - SATISFAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MAIOR DE SETENTA ANOS - MENOR DE VINTE UM ANOS - PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - AGRAVANTE DA LIDERANÇA - MAJORANTES - PRÁTICA DO CRIME NAS PROXIMIDADE DE ENTIDADE DE ENSINO - ENVOLVIMENTO DE MENOR - RECONHECIMENTO. - A

denúncia que expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias de modo a possibilitar a tipificação da conduta perpetrada e, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa, é perfeita para a deflagração da ação penal. - Constitui motivação para a autorização de quebra de sigilo e de interceptação telefônicas a indicação, na decisão do procedimento cautelar, de prováveis indícios de participação e autoria delitiva das pessoas investigadas e representadas, de forma coesa e clara, pela autoridade policial. - A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente por decisão judicial com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar e respaldar a continuidade das investigações. - Desnecessária a submissão da degravação dos diálogos interceptados a qualquer prova, sequer fonográfica. Após transcritos, os diálogos interceptados constituem meio de prova documental, que, aliada aos demais elementos dados do processo, será objeto de apurada análise pelo Julgador para formar sua convicção. - A interceptação furtiva de dialogo entre o investigado e seu advogado, sem exploração, divulgação ou consequência no processo, não caracteriza quebra de sigilo profissional, pois não foi realizada deliberadamente com o intuito de vigiar sua atividade profissional do advogado. - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de associação para a prática do tráfico de drogas, ausentes excludentes, a condenação é medida de rigor. - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; sendo certo que se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso do respectivo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a constituição da sentença condenatória, a extinção da punibilidade do agente é imperativa. - Evidenciado que o agente promovia, organizava a cooperação no crime e dirigia a atividade dos demais agentes, proposita a implicação da agravante do CP, art. 62, I. - As penas do tráfico de droga cometido em local público ou nas proximidades de escola são majoradas em decorrência de previsão legal. - O envolvimento de menor na atividade do tráfico de drogas enseja a majoração das penas. V.V.: - É imperioso o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, quando não restar demonstrado que o estabelecimento de ensino situado nas proximidades do local dos fatos encontrava-se em funcionamento, que havia considerável fluxo de pessoas na localidade ou que a sua presença tenha sido utilizada para facilitar a atividade ilícita.... (Continua)

18 - STJ Quadrilha. Pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Réu maior de 70 (setenta) anos. Trancurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade.

«1 - Tratando-se de réu maior de 70 (setenta) anos, a quem foi imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV, prazo que deve ser reduzido à metade, nos termos do CP, art. 115 do mencionado diploma legal. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Réu maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Atenuante. CP, art. 65, I. Incidência. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

20 - STJ Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... (Continua)