Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. CUSTODIADO MAIOR DE SETENTA ANOS ACOMETIDO DE DOENÇA PRÓPRIA DA IDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Verificado que a Defesa interpôs o recurso de agravo em execução 16 (dezesseis) dias após a publicação da decisão agravada, superando o prazo recursal de 5 (cinco) dias, determinado pela Súmula n.700, do Supremo Tribunal Federal, o recurso é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido. ... ()
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