Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA EM RELAÇÃO À VÍTIMA MAIOR DE SETENTA ANOS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS OFENDIDOS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CORRELAÇÃO - IRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO - «EMENDATIO LIBELLI - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REGRA DA CORRELAÇÃO - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 01.

a representação necessária à instauração da ação penal pública condicionada prescinde de formalismo, bastando demonstração clara do interesse do ofendido 02. Não há nulidade na sentença em virtude da «emendatio libelli, uma vez que o juízo apenas procedeu à definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, sem modificá-los, nos termos do CPP, art. 383. Observância ao CPP, art. 41.... (Continua)