irredutibilidade salarial plano cargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à reclassificação no nível hierárquico mais elevado da carreira disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1122/10. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei que instituiu novo plano de cargos, vencimentos e salários. Regras para enquadramento dos servidores já em atividade que observou o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

2 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público do judiciário federal. Lei 10.475/2002. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Eficácia temporal da coisa julgada.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do judiciário federal. Lei 11.416/2006. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial. Possibilidade. Reestruturação remuneratória que respeitou a irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão).

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao dar parcial provimento ao agravo de petição da Exequente para deferir diferenças salariais, a contar de agosto de 2015. Registrou que « a apuração de eventuais diferenças salariais pelo desvio de função ocorridas depois de 31-07-2015 não estão abarcadas pela condenação. Concluiu que, « todavia, o comando foi de que deveria ser observado o princípio da irredutibilidade salarial, o que significa que o valor do salário básico fixado ao cargo de analista administrador não pode ser reduzido, mas isto não leva a conclusão de que a exequente será reenquadrada no plano de cargos e salários, ao contrário, deverá receber sobre tal base salarial somente os aumentos gerais concedidos aos demais empregados sobre o valor recebido em julho/2015. . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional limitou-se a interpretar o título executivo judicial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

6 - STF Reclamação. Agravo regimental. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Incorporação. Planos econômicos. Reajustes salariais. Vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Limitação ao advento de plano de cargos e salários. Reestruturação da carreira. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta suprema corte em sede de recurso extraordinário. Inocorrência. Questão não debatida pelo decisum paradigma. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. Agravo regimental provido. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação constitucional é o instrumento adequado para impedir a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes (CF/88, art. 102, I, l e art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Administrativo e constitucional. Município de Casimiro de abreu. Lei complementar municipal . 49 de 28 de dezembro de 2022. Plano específico de cargos e salários referente aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, indústria e comércio do Município de Casimiro de Abreu. Alegação de inconstitucionalidade por servidor ocupante do cargo de agente de fiscalização. Insurgência quanto aos termos da mencionada legislação, especialmente no que concerne à necessidade de assinatura do termo de opção para adesão à reformulação da carreira. Alegação de redução de salário. Teses do apelante que não merecem guarida. Sentença que não merece reforma. Irredutibilidade de vencimentos garantidos pela própria LCM . 049/2022. Recurso conhecido e desprovido.

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 951). VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE.

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela CLT, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Guapé contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal em ação de equiparação salarial, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração do cargo de Diretor do Departamento Municipal da Fazenda para Secretário Municipal de Fazenda, conforme Lei Municipal 2.224/2013. A sentença também rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Lei Complementar 49/2022. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUIÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR SUPOSTA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Controvérsia entre servidor público municipal e Município de Casimiro de Abreu, referente à Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. O apelante é servidor público municipal, estatutário, integrante da Administração Direta, exercendo o cargo de Agente de Fiscalização. Recorrente aduziu que lei alterou a nomenclatura de seu cargo, passando de «Agente de Fiscalização para «Agente Fazendário, enquadrando o «novo cargo em Plano de Cargos e Salários específico. Argumentou que passou a exigir dos atinentes servidores a assinatura de «Termo de Opção, que reputou ser verdadeiro termo de renúncia de seus direitos e de valores incorporados a seus vencimentos, ferindo o direito à irredutibilidade de salário. Defende a Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 49/2022. Contudo, o § 2º do art. 96 da referida lei garante expressamente a irredutibilidade de vencimento ou de remuneração dos servidores. Em complementação, os §§ 2º e 3º estabelecem que se houver redução do vencimento ou remuneração, a eventual diferença será paga como Parcela Complementar de Vencimento Temporário (PCVT), que será considerada como parte integrante do novo vencimento básico. Estabelece, ainda, que ela será gradativamente absorvida pela progressão do servidor na carreira até a sua totalidade, quando, então, será extinta. Por outro lado, o parágrafo único do art. 98 estabelece que se o servidor não optar pelo enquadramento, permanecerá com a nomenclatura original do cargo até a sua aposentadoria, sendo assegurados os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais leis municipais. Inexistência de burla ao concurso público, pois o art. 97 prevê expressamente que aqueles que não optarem pelo enquadramento, somente poderão ingressar na Carreira Específica da Administração Tributária por meio de concurso público. Precedente. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO..... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013 - ADESÃO DO EMPREGADO - REDUÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE . 1. Dispõe o CF/88, art. 7º, VI: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Por outro lado, prevê o CLT, art. 468: «Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". 2. Esta Corte Superior, interpretando os referidos dispositivos, concluiu que a regra da irredutibilidade salarial assegura a garantia ao valor do salário-hora também, e não somente ao valor nominal do salário. Por outro lado, este Tribunal pacificou o entendimento de que a remuneração paga ao empregado bancário submetido indevidamente à jornada de oito horas, visto que não desempenha atividade que dependa de fidúcia especial, deve ser considerada como retribuição pelo trabalho prestado em uma jornada de seis horas, ou seja, a remuneração paga pelo empregador deve ser considerada como correspondente ao trabalho ordinário do empregado, o qual é de seis horas diárias, exceto se ocupar cargo de confiança. Precedentes. 3. No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante não ocupava cargo de confiança bancário previsto no art. 224, §2º, da CLT, estando adstrito à jornada de seis horas, de modo que a função comissionada que lhe foi paga integra o salário, pois se destina apenas a remunerar uma maior responsabilidade da função técnica exercida. 4. O Plano de Funções Gratificadas de 2013 adotado pela instituição financeira não pode simplesmente reduzir a gratificação de função - com o empregado ainda no mesmo cargo e no desempenho das mesmas funções -, pois a jornada do reclamante sempre foi de seis horas, e não de oito, estando caracterizada a redução salarial e a alteração contratual em prejuízo. Agravo interno desprovido.

12 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Mandado de segurança. Proventos. Aposentadoria. Registro. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Natureza de antecipação salarial. Previsão legal. Decisão judicial. Alcance. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada, segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Planos econômicos. Reajustes salariais. Vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Remuneração. Alcance. Inexistência de ofensa a direito adquirido. Inocorrência de violação à coisa julgada. Segurança denegada.

«1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante 3/STF, verbis: «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. art. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso em tela, o entendimento constante do acórdão Regional quanto às progressões por antiguidade previstas no PCCS 2013 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Convém pontuar que o contrato de trabalho em apreço iniciou-se no ano de 2005 - antes, portanto, do advento da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do parágrafo 3º do CLT, art. 461. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsidera a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins da concessão de promoções, em descumprimento do disposto no CLT, art. 461, § 3º, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Impende salientar que, em se tratando de normas de Direito Material do Trabalho, dá-se a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (CF/88, art. 5º, § 1º), sempre que a eles aproveita a novidade normativa. Quando esta lhes é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Portanto, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, em detrimento, inclusive, da regra também constitucional da irredutibilidade do salário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Horas extras. Plano de cargos comissionados de 1998. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas. Prescrição parcial.

«I - À pretensão ao recebimento de horas extras decorrentes da majoração da jornada do bancário, de seis para oito horas, instituída pelo Plano de Cargos Comissionado em 1998 deve ser aplicada a prescrição parcial, por não se tratar de mera alteração do pactuado oriunda de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. II - Cumpre salientar que a jornada do bancário está prevista no CLT, art. 224, e que o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal é assegurada pela Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVI, assim como é a irredutibilidade salarial - princípio consagrado no inciso VI no citado CF/88, art. 7º. Precedentes da SDI-I/TST. III - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Município de Casimiro de Abreu. Restruturação do plano específico de cargos e salários dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio promovida pela Lei Complementar 49/2022. Autor, ocupante do cargo de agente de fiscalização, que pretende a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45, § 3º, 78, 79, 96, caput, §§ 1º, 3º e 4º, parágrafo único, 104, 106 e o reconhecimento da desnecessidade do «Termo de opção para adesão ao novo cargo de agente fazendário. Sentença de improcedência. Apelo do demandante.

16 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão ao restabelecimento do pagamento de 50% do Adicional de Condições Adversas e reenquadrametno no nível modular «D no exercício da Atividade de Trabalho Pedagógica (ATP). Inadmissibilidade. Extinção do referido adicional com a Edição da Lei 5.99/10, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Secretaria da Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão ao restabelecimento do pagamento de 50% do Adicional de Condições Adversas e reenquadrametno no nível modular «D no exercício da Atividade de Trabalho Pedagógica (ATP). Inadmissibilidade. Extinção do referido adicional com a Edição da Lei 5.99/10, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Secretaria da Educação, e incorporado a título de vantagem pessoal, na proporção de 1/25 por ano de recebimento, conforme arts. 45 e 46 da nova lei. Possibilidade da alteração da forma de cálculo de gratificações e da remuneração, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos assegurado. Reenquadramento corretamente realizado pela Administração Pública. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CRIAÇÃO DE CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA REENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS NÃO VISLUMBRADA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de demanda ajuizada por servidor em face do Município de Casimiro de Abreu em que pretende seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. Busca, por consequência, seja reconhecida a desnecessidade de assinatura do termo de opção, a que alude o Lei Complementar 049/2022, art. 45, § 3º, uma vez que, na verdade se constitui em Termo de Renúncia a valores incorporados à sua remuneração e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Pública. Professora. Município de Barra Mansa. Ação de enquadramento c/c cobrança. Pretensão de enquadramento no Nível 15, Classe C, conforme Lei Municipal 4.468 de 2015, que instituiu o Plano de Carreiras e Salários para os profissionais da Educação do Município de Barra Mansa. Sentença de procedência que condenou o Município réu ao reenquadramento da autora no Nível 15, Classe B. No caso dos autos, a autora foi admitida em 05/02/1985, mediante concurso público, para exercer o cargo de professora sob o regime da CLT e, por força da Lei 2.379/91, teve o seu regime laboral transformado para estatutário, aposentando-se em fevereiro/2014. Hipótese em que, apesar do efeito vinculante da ADI 0040153-80.2017.8.19.0000, que afastou a inconstitucionalidade da Lei 4.468/2015, e do afastamento da tese da estabilidade provisória (art. 19 do ADCT e Tema 1157), verifica-se que o pedido de enquadramento no novo Plano de Cargos e Salários é formulado por servidora inativa, aposentada antes da alteração legislativa, o que atrai a aplicação do Tema 439 do STF, segundo o qual «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". Dessa forma, não há que se falar em progressão na carreira, a qual é reservada aos servidores ativos, conforme previsto na Lei 4.468/2015, art. 12. Portanto, como a demanda não busca a revisão do valor dos proventos, por violação ao princípio da paridade, mas sim o enquadramento consoante o Plano de Cargos e Salários instituído após sua passagem à inatividade, a hipótese é de improcedência do pedido. RECURSO PROVIDO.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MANUTENÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO PERCEBIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 02/2024, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DA MUNICPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO LHE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO QUE LHES ERA PREVIAMENTE ASSEGURADO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO PREVISTA NO art. 37, XV DA CF. EXISTÊNCIA DE PISO SALARAL NACIONAL À CARETGORIA E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LEI REVOGADA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 951/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. Servidores que tiveram relação jurídica regida pela consolidação das leis do trabalho, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos, carreiras e salários. Pccs. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114. Lei 7.668/1988, art. 1º. Lei 8.112/1990. Lei 8.460/2015, art. 4º, II. Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 951/STF - Direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.
Tese jurídica fixada: - Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 109 e CF/88, CF/88, art. 114, a possibilidade de a Justiça Federal adentrar ao mérito relativo ao direito do servidor público estatutário de receber diferenças reconhecidas, sob o regime celetista, pela Justiça do Trabalho antes da instituição do regime jurídico único na Administração Federal.... (Continua)