Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MANUTENÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO PERCEBIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 02/2024, QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DA MUNICPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO LHE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO QUE LHES ERA PREVIAMENTE ASSEGURADO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO PREVISTA NO art. 37, XV DA CF. EXISTÊNCIA DE PISO SALARAL NACIONAL À CARETGORIA E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LEI REVOGADA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.