Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9700.8839.0586

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Guapé contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal em ação de equiparação salarial, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração do cargo de Diretor do Departamento Municipal da Fazenda para Secretário Municipal de Fazenda, conforme Lei Municipal 2.224/2013. A sentença também rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça. ... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
CLT, art. 461 (Equiparação salarial).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Equiparação salarial MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor MPTRABA (Pesquisa Jurisprudência)

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