interpretacao de regra contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Interpretação. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do

3 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação lesão pré-contratual. A lesão pré-contratual decorre da ofensa de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato, antes da formalização desse. Na seara do direito do trabalho existe a possibilidade do reconhecimento de lesões pré-contratuais, com supedâneo na cláusula geral de boa-fé e dever de probidade, previstos no art. 422 CCB/2002. Ressalta-se que a omissão legal da fase pré-contratual no dispositivo citado não afasta a exigência da boa-fé, pois essa se trata de regra de conduta que deve ser observada.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e da matéria de fato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Pacto de franquia de marca e produtos. Distribuição de gás liquefeito de petróleo. Avença com manifesto caráter de adesão. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Manifesta vulnerabilidade da agravada. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID: 43.9) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO GALCANEZUMABE (EMGALITY) 120 MG - RECUSA INJUSTIFICADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Interesse de agir. Inviabilidade de análise contratual. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do CCB, art. 205. Entendimento pacificado no EResp. 1.281.594/SP. Súmula 568/STJ. Apuração contábil de valores devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. ... (Continua)

8 - TRT12 Servidor público. Concurso público. Investidura do trabalhador em emprego público sem a observância da regra insculpida no CF/88, art. 37, II. Enquadramento posterior em regime jurídico único de natureza estatutária. Impossibilidade. Permanência no regime contratual celetista. CF/88, art. 39.

«A conversão automática do regime celetista para o estatutário somente pode ser considerada válida quando cumpridas as exigências constitucionais para o ingresso originário do trabalhador no serviço público. A interpretação feita com base na antiga redação do CF/88, art. 39, de que mesmo os servidores irregularmente investidos em emprego público devem ser enquadrados em cargo público simplesmente pela adoção de regime único estatutário, esbarra na vedação contida no art. 37, II, do mesmo Diploma Legal, impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, diante da permanência da contratualidade do autor sob a égide da CLT.... (Continua)

9 - TJRJ Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais. Ação do beneficiário contra a seguradora. Cláusulas contratuais ambíguas. Interpretação. ¿Invalidez Funcional Permanente Total por Doença¿. Invalidez para o trabalho reconhecida pela previdência oficial. Indenização securitária devida. Tese vinculante do Tema Repetitivo 1.068. Distinção Dano moral.

10 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Discussão em torno da existência de vaga e/ou cadastro de reserva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Administração indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

11 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda e venda de imóvel. Nulidade. Inobservância de regra estatutária da vendedora. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multa. Limitação. Excesso nas cobranças. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para deferimento da medida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa» (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cláusula contratual. Restrição. Redação em destaque. Inobservância. CDC, art. 54, § 4º. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio. Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC. Cláusula limitativa redigida da mesma forma que as demais. Inobservância da regra contida no CDC, art. 54, § 4º.

«Não se questiona a validade da cláusula que exige o cumprimento do período de carência para cobertura do evento morte, porém e se tratando de cláusula que impõe limitação a direito, é cediço o entendimento de que estas devem ser redigidas com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

18 - STJ Fiança em contrato bancário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo, clara e expressamente, sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Nulidade da cláusula. Inexistência. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 835. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A avença principal. garantida pela fiança. constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Falência. Pedido de habilitação de crédito decorrente de multa contratual. Interpretação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Doutrina e jurisprudência.

«1. A interpretação da regra do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, era feita restritivamente, excluindo-se do seu alcance as multas contratuais. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE DE TRANSTORNOS DA HIPÓFISE (CID 10 E23) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO - MEDICAMENTO SOMATROPINA DE USO DOMICILIAR MINISTRADO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS - EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 10, VI E 12, INC. I, «C, E INC. II, «G, AMBOS DA LEI 9.656/98, DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO