inicio prazo prescricional dano conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Ação reparatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - responsabilidade por fato do produto. 2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o CDC, art. 27. 3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano. 4. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já estava fulminada pela prescrição. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... A questão que se põe, então, é a relativa ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem assim se posiciona sobre o tema, verbis: ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em demanda na qual se pleiteava ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional que tem início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo.

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional cujo início é na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo.

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE DECORRER NÃO DA VIOLAÇÃO, EM SI, A UM DIREITO SUBJETIVO, MAS, SIM, DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO OU LESÃO E DE TODOS OS ELEMENTOS PELO TITULAR. NO CASO, NA DATA DO EVENTO DANOSO, O AUTOR NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES QUE SÓ OCORREU APÓS VISTORIA. TERMO DE RESCISÃO COM DATA POSTERIOR QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

9 - STJ Prazo prescricional. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Existência de condição impeditiva ao exercício da pretensão indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e não o prazo trienal no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 278/STJ. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 927, § 4º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 265, IV, «a. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 997. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro odontológico. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Contratação de serviços odontológicos. Relação consumerista. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A ação objetivava a declaração de inexistência de débitos associados a mensalidades descontadas do benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO Decreto20.910, DE 1932. PRAZO QUINQUENAL. TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela Apelante contra hospital, ente público municipal e profissionais da área da saúde, em razão de complicações oriundas de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação do corpo de agente de controle de endemias por ddt. Dano moral configurado. Prazo prescricional com início na data em que o servidor tem conhecimento da efetiva contaminação do seu organismo. Nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prazo de três anos. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo a quo. Ciência dos efeitos lesivos.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): ... (Continua)

18 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MALVERSAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO PIS-PASEP - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXISTÊNCIA DE PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO CPC, art. 1.015 - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POSTERIOR EM APELAÇÃO - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO PELO CORRENTISTA.

Não se conhece da parcela da pretensão recursal que não está inserida no rol do CPC, art. 1.015 e que não se sujeita à preclusão, por poder constituir matéria de preliminar em hipotético recurso de apelação, inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)