Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 317.3176.7665.3159

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

1.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança ajuizada contra concessionária de energia elétrica, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... ()

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