Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em demanda na qual se pleiteava ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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