impenhorabilidade do fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -

Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

7 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. ... (Continua)

11 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de verba impenhorável c/c com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Descabimento. Bloqueio de valor para pagamento de débitos em atraso. Comprovação de verba oriunda do FGTS. Impenhorabilidade caracterizada. Quantias depositadas em conta vinculada de fundo de garantia são impenhoráveis. Inteligência do Lei 8036/1990, art. 2º, §2º. Transferência para a conta particular do executado que não afasta a impenhorabilidade da verba. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ACOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se mostra útil, na medida em que poderá revelar remuneração passível de penhora em nome da agravada. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.036/1990, art. 2º, §º2 - EXCEÇÃO CABÍVEL APENAS PARA SALDAR DÍVIDAS ALIMENTARES -ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

saldo de conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §º2, admitindo-se excepcional exceção apenas nos casos em que a penhora visa garantir o pagamento de prestações alimentícias, segundo entendimento do c. STJ.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR.  PENHORA DE SALDO DE FGTS E DO AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INTELECÇÃO DO art. 833, INC. IV C/C § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

A PENHORA DE SALDO DE FGTS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR É MEDIDA POSSÍVEL E LEGÍTIMA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE FALAR EM IMPENHORABILIDADE DA VERBA. PRECEDENTES DESTE TJRS. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE CONTA FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.036 de 1990, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Débito proveniente de ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Recurso especial. Processo penal. Bloqueio de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta de investimento. Cabimento. Tese de impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido.

«1. «A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. (REsp 867062/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Valores depositados em conta poupança. Desbloqueio. Cabimento. Impenhorabilidade. Créditos de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS - MANTIDA A PENHORA SOBRE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FGTS (ALTA QUANTIA) - QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE

c. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidades de levantamento de valores. Mitigação. Satisfação de crédito alimentar. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de saldo de saque de FGTS e de auxílio emergencial. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Penhorabilidade de verbas rescisórias. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares. Ausência de demonstração de se tratar de benefício emergencial.

23 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de valores constantes em conta vinculada ao depósito de abono salarial e FGTS. Descabimento. Impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV e da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

24 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. ... (Continua)

25 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício à CEF para tentativa de obtenção de informações úteis. Medida adequada e que deve ser acolhida. Decisão agravada que afirma a impenhorabilidade do saldo do PIS/FGTS, antes da análise das peculiaridades do caso concreto. Decisão neste aspecto precipitada. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de abertura de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de de FGTS e/ou PIS em nome da parte executada. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.036/90. Precedente do E.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NEGADO PROVIMENTO. A INSURGÊNCIA RECURSAL DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO E DO IMÓVEL PENHORADO. CONTUDO, POR NÃO TER HAVIDO DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE O IMÓVEL, DESCABIDA A APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTO AO VALOR ORIUNDO DO FGTS DO AGRAVANTE, EMBORA O art. 833, S IV E X, DO CPC, ESTABELEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; O §2º EXCEPCIONA ESSA PROTEÇÃO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR FINALIDADE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. A PROTEÇÃO CONFERIDA AO FGTS PODE SER RELATIVIZADA QUANDO A PENHORA SE DESTINA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE AQUELE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PORTANTO, REVELA-SE LEGÍTIMA A PENHORA DE VALORES, INCLUSIVE AQUELES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 

28 - TRT2 Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EMBASADA NA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (FGTS). DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Contrato locação. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o FGTS. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Ademais, o débito ora perseguido não autoriza a aplicação da regra de afastamento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que desbloqueou valores da conta da agravada, por entender se tratar de saldo de salário e poupança e, ainda, liberou valor proveniente de recursos do FGTS. Inconfomismo. Acolhimento. No presente caso, os extratos anexados demonstram que a conta bloqueada não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Valores movimentados na conta corrente que transcemdem em muito o valor do salário da agravada. Descaracterização da possibilidade de proteção da impenhorabilidade. A transferência de valores do FGTS para outra conta de titularidade pessoal afasta a proteção legal. Recurso provido, para manter o bloqueio de valores depositados na conta corrente da agravada.

33 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA FGTS -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, de desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária - Alegação da executada de impenhorabilidade desta verba, oriunda de FGTS - A executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a executada receber o FGTS em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Perda do caráter alimentar - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 

1. Do caso concreto. A agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores provenientes de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), concedidos, excepcionalmente, em razão da calamidade que atingiu o Estado, além de, também, serem inferiores a 40 salários-mínimos, pelo que impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de salário e FGTS. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Conta que se presta ao recebimento de verbas outras além do salário. Não demonstrada a natureza da verba que supostamente teria sido obtida do Fundo de Garantia. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online via SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Não ocorrência. Constrição que atingiu crédito disponível em conta corrente do coexecutado. Regularidade. Proteção legal estrita em relação à conta de valores e depósitos que detêm vinculação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Fato não verificado. Transferência ou resgate para conta bancária comum do titular que rompe com esta condição protetiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para consulta e penhora de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP em nome da parte executada. Indeferimento. Impenhorabilidade absoluta, conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Inaplicabilidade das exceções do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores relativos ao FGTS da executada. Inconformismo da devedora. Impugnação à penhora não conhecida, diante da intempestividade. Impossibilidade. Impenhorabilidade de verbas salariais que é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Questão que deve ser analisada. Mérito. Penhora de valores depositados em conta de FGTS. Impossibilidade. Verba impenhorável. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Lei que traz regramento específico para a movimentação de valores. Flexibilização que só pode ocorrer em situações excepcionais e em caso de cobrança de prestações alimentares. Entendimento do c. STJ. Hipótese dos autos que não permite a flexibilização da regra. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Inconformismo - Exequente que visa à obtenção de informações acerca de eventual saldo de PIS e FGTS de titularidade do executado - Inadmissibilidade - Direito de natureza trabalhista e social - Impenhorabilidade - Lei 8.036/1990 - Impossibilidade mitigação - Ausente hipótese excepcional que possibilite a constrição - Expedição de ofício que se revela inócua para fins de satisfação da execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofício à CEF para apuração de eventual saldo do FGTS e de realização de pesquisa de bens da executada pelo sistema SNIPER. Verbas do FGTS que perdem a característica que lhes garante a impenhorabilidade com o falecimento de seu titular. Valores que passam a integrar o monte-mor partilhável e o qual responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, desde que não existentes dependentes habilitados perante a Previdência Social. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício à CEF para que informe a existência de eventuais valores e de dependentes habilitados. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Ferramenta destinada a viabilizar a localização de ativos, em prestígio à eficiência da atividade juris-satisfativa própria à execução judicial. Regulamentação normativa. Decisão revista. Recurso provido

42 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de expedição de ofício à CEF. Contas do FGTS e do PIS. Eventual penhora. Impossibilidade. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Pedido de expedição de ofício à CEF para obtenção de informações acerca da existência contas vinculadas ao FGTS e PIS em nome da executada - Descabimento, na hipótese «sub examine - Medida carecedora de utilidade para a execução, tendo em vista a impenhorabilidade de tal verba, conforme inteligência do, IV do CPC, art. 833 c/c Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Inexistência de qualquer motivo apto a ensejar a relativização da regra - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida.

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS.

Impenhorabilidade. Cabimento. Verba impenhorável por disposição específica. Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Hipótese que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executada e à Caixa Econômica Federal com o fim de verificar a existência de eventual saldo do FGTS em favor desta. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e à CEF, ante a admissibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em duas contas de titularidade da executada. Recurso da executada. Comprovada a origem salarial dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, em relação aos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valores bloqueados na conta da executada perante o banco Sicredi, no entanto, não revestidas de caráter impenhorável. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Não foi comprovado o caráter poupador dos valores, nem a origem de saque FGTS calamidade pública, visto que foram recebidas várias transferências em favor da executada. Penhorabilidade mantida em relação aos valores bloqueados perante o Banco Sicredi. Decisão parcialmente reformada.

49 - TJSP Cobrança. Quinhão hereditário. Filhos e herdeiros necessários do marido falecido da ré, que não teriam recebido sua parte do valor recebido pela viúva, oriundo de ação trabalhista vencida pelo de cujus, além de saldo da conta do FGTS. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Incontroverso tanto o recebimento quanto a falta de repasse. Herdeiros necessários. Direito fundamental de herança, nos moldes da ordem sucessória prevista no art. 1.829, §1º, do Código Civil. Violação. Lei 6.858/1980 que possui natureza estritamente processual, sem prejudicar o direito ao recebimento da herança. Visa apenas dar agilidade ao recebimento das verbas devidas pelos empregadores aos empregados, pelos dependentes previdenciários, inclusive saldo de FGTS e PIS/PASEP deixados pelo de cujus. Lei que não afasta o direito constitucional à herança dos herdeiros que não estejam habilitados na previdência social como dependentes do falecido (art. 5º, XXX, e art. 227, § 6º). Precedentes desta Câmara. Preclusa a discussão a respeito da suposta impenhorabilidade das verbas discutidas nos autos, objeto de constrição em conta da ré, porquanto já decidida em recurso anterior e específico, transitado em julgado. Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERCEPÇÃO DE «FGTS, BEM COMO PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.