Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de verba impenhorável c/c com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Descabimento. Bloqueio de valor para pagamento de débitos em atraso. Comprovação de verba oriunda do FGTS. Impenhorabilidade caracterizada. Quantias depositadas em conta vinculada de fundo de garantia são impenhoráveis. Inteligência do Lei 8036/1990, art. 2º, §2º. Transferência para a conta particular do executado que não afasta a impenhorabilidade da verba. Sentença mantida. Recurso improvido