Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Pedido de expedição de ofício à CEF para obtenção de informações acerca da existência contas vinculadas ao FGTS e PIS em nome da executada - Descabimento, na hipótese «sub examine - Medida carecedora de utilidade para a execução, tendo em vista a impenhorabilidade de tal verba, conforme inteligência do, IV do CPC, art. 833 c/c Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º - Inexistência de qualquer motivo apto a ensejar a relativização da regra - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida.