Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NEGADO PROVIMENTO. A INSURGÊNCIA RECURSAL DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO E DO IMÓVEL PENHORADO. CONTUDO, POR NÃO TER HAVIDO DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE O IMÓVEL, DESCABIDA A APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTO AO VALOR ORIUNDO DO FGTS DO AGRAVANTE, EMBORA O art. 833, S IV E X, DO CPC, ESTABELEÇA A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; O §2º EXCEPCIONA ESSA PROTEÇÃO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR FINALIDADE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. A PROTEÇÃO CONFERIDA AO FGTS PODE SER RELATIVIZADA QUANDO A PENHORA SE DESTINA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE AQUELE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PORTANTO, REVELA-SE LEGÍTIMA A PENHORA DE VALORES, INCLUSIVE AQUELES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.