Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executada e à Caixa Econômica Federal com o fim de verificar a existência de eventual saldo do FGTS em favor desta. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e à CEF, ante a admissibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido