Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de valores constantes em conta vinculada ao depósito de abono salarial e FGTS. Descabimento. Impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV e da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido