imovel profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

recorrente se insurge contra a decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova avaliação do imóvel por profissional diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no CPC, art. 873, I, a nova avaliação é admitida quando «qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.4. Não é possível admitir nova avaliação de imóvel em face de alegações genéricas que não tragam motivos técnicos para a discrepância no preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0105762-47.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, j. 08.05.2025; TJPR, AI 0123097-79.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.05.2025.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... (Continua)

3 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do TST. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência alinhada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, dada a natureza eminentemente civil da relação jurídica correspondente ao contrato de prestação de serviços. Conhecido e, no particular, provido.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel que serve de escritório para o exercício profissional de advogado, bem como residência. Possibilidade. Garantia do CPC/1973, art. 649, Vinaplicável ao caso. Ausência, ainda, de comprovação da utilização do imóvel para moradia. Não incidência da Lei 8009/90. Caso em que a penhora e eventual arrematação do bem não vão constituir obstáculo ao exercício da atividade profissional do causídico. Recurso desprovido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR PROFISSIONAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração do polo passivo pelos sócios. Penhora de bens de firma individual de titularidade do executado. Tribunal a quo que deferiu a penhora limitada a trinta por cento dos bens. Irresignação do exequente.

«Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. ... (Continua)

8 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imóveis não residenciais. Tese de impenhorabilidade de bem imóvel essencial à atividade laborativa cuja análise encontra óbice na orientação firmada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em virtude da ausência de similitude fática. Possibilidade de penhora de imóvel destinado ao uso profissional.

«1. A tese levantada nas razões recursais - impenhorabilidade de bem imóvel essencial ao uso profissional - demanda a revisão das premissas de fato tomadas pelo aresto recorrido, além de requisitar o conhecimento de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede por inviável a abertura de fase probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

12 - STJ Prova pericial. Perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis. Perícia que cumpriu sua finalidade apesar de ser realizada por profissional diferente do pleiteado pela parte. Preclusão. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 245.

«Se a cada ato com conteúdo decisório surge a possibilidade de impugnação pela parte, o ato de nomeação do perito judicial não foge a essa regra e, ausente impugnação no prazo legal, não poderá ser modificado, nos termos do CPC/1973, art. 245, «caput». ... (Continua)

13 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.

14 - STF Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Ação proposta pelo conselho federal de corretores de imóveis. Cofeci. Ilegitimidade ativa ad causam do proponente, por não se caracterizar como entidade de classe, mas como conselho profissional. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (CF/88, art. 103), não alcançando os conselhos profissionais. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO - CPC, art. 873 - NOVA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO

Existindo fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, faz-se necessária nova avaliação por perito habilitado, nos termos dos arts. 480 e 873, I, do CPC. ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A impenhorabilidade de bem móvel, por força do que dispõe o CPC/2015, art. 833, V, demanda a prova da utilidade e necessidade do bem para o desempenho da atividade profissional do devedor.  ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo profissional de confiança do juízo. Inexistência de vícios que possam trazer prejuízo às partes. Laudo pericial homologado. Agravo de instrumento improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.

«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 149. ... (Continua)

20 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.