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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 149


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
  • Auxiliares do Juízo
Art. 149

- São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 149

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.1001.5002.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria à luz dos CPC/2015, art. 149 e CPC/2015, art. 371 e eventual omissão nem sequer foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4015.6004.6100
STJ
- Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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