Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 149

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Auxiliares do Juízo
Art. 149

- São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

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Auxiliares do Juízo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 139, e ss. (Auxiliares do Juízo).