Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A impenhorabilidade de bem móvel, por força do que dispõe o CPC/2015, art. 833, V, demanda a prova da utilidade e necessidade do bem para o desempenho da atividade profissional do devedor.  ... (Continua)