homonimo nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EXECUTIVA. ENVIO A ENDEREÇO DE TERCEIRA PESSOA HOMÔNIMA À EXECUTADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO.

Flagrada a nulidade da citação postal realizada, uma vez encaminhado o respectivo AR para endereço que não era da executada, mas, sim, de pessoa homônima, inegável o implemento da prescrição intercorrente, ante a fluência do prazo ânuo de suspensão, acrescido do prescricional de cinco anos, tudo de acordo com a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do art. 40, LEF, definida pelo STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Roubo. Tentativa. Prova testemunhal. Reconhecimento de homônimo. Fragilidade da prova. Consequência. Nulidade do processo. Inexistência. CPP, art. 226 e CPP, art. 563. CP, arts. 14, II e 157.

«2. Improcede a alegada nulidade do processo-crime, a partir da audiência de oitiva das testemunhas, em razão do reconhecimento de homônimo, equivocadamente apresentado em juízo, como autor do fato, porquanto o reconhecimento errôneo apenas fragiliza a acusação, de modo que inexiste prejuízo à defesa, ao contrário, este fato poderá laborar a seu favor.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

4 - STJ Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita. Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita. Apelos voluntários prejudicados.

6 - TJSP Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Ocorrência. Pedido de conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Sentença que concedeu auxílio acidente. Inadmissibilidade. Segurada já detém esse direito, por força de decisão administrativa. Decisão «extra petita, no caso. Nulidade decretada. Recurso da autora provido e prejudicado o necessário.

7 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam do oponente para arguir as questões deduzidas na exceção por suposta homonímia com o executado - Alegação de não se tratar de homônimos, mas de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de dados de identificação do réu/executado, emitiram CPF falso em seu nome e contraíram os empréstimos que deram ensejo ao ajuizamento da ação principal e, ainda, nulidade da citação ocorrida na fase cognitiva - Matérias arguidas que necessitam de dilação probatória ou ampla cognição exauriente - Decisão mantida - Necessidade, contudo, de o MM. Juízo singular examinar e decidir a questão relativa à nulidade da citação na fase de conhecimento - Recurso improvido, com observação... (Continua)

8 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «CUIDADORA DE IDOSOS - TRAUMAS ORTOPÉDICOS (RÁDIO DISTAL DIREITO, 5º METACARPO DIREITO E CÓCCIX) - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E CRÍTICAS AO LAUDO DO PERIDO JUDICIAL - REJEIÇÃO -

Decisão que acabou por entregar a prestação jurisdicional, no essencial ao que era dado no momento e isso se deu de forma motivada e fundamentada, ainda que porventura venha a ser reformada, no mérito. Ausência de eventual pronunciamento pela sentença combatida, tratando-se de questão suscitada e discutida no processo e impugnada, viabiliza a apreciação e julgamento pelo Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Portanto, não se tem por configurada a alegada nulidade da sentença - Sentença fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e acerca do laudo apresentado e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas da periciada. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Ausente comprovação dos requisitos para concessão de benefícios acidentários. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em seu homônimo acidentário (B91). Procedência. Presente comunicação de Acidente de Presente Trabalho emitida pela empregadora; nexo causal que nem mesmo restou controvertido no caso sob análise. Reconhecida a sucumbência mínima da autarquia federal, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e observada a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido parcialmente para determinar a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, com observação... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não se configurou nestes autos. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença ultra petita. Nulidade. Efeito translativo da apelação. Reconhecimento de ofício. Inclusão do patronímico. Pretensão de se fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Homonímia. Excepcionalidade configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD, EM PROCESSO MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA TERCEIRO, HOMÔNIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO EM PEDIDOS DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM A UTILIZAÇÃO DO CPF DO DEMANDANTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 4.000,00), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e obscuridade em acórdão sobre desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber. Embargos de Declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do Acórdão embargado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, relacionado à desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber, em decorrência de homônimo com antecedentes criminais, com alegação de omissão e obscuridade quanto à juntada do acórdão após a prolação de sentença em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença em primeiro grau que ensejou a perda do objeto do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão e obscuridade no acórdão, que não considerou a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento em razão da sentença proferida em primeiro grau.4. A decisão colegiada foi proferida após a sentença, o que ensejou a perda de interesse recursal do embargante, tornando o julgamento do agravo prejudicado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito no processo principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores interpostos contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.... (Continua)

13 - TJSC Revisão criminal. Tribunal do Júri. Ausência de condução do réu preso em outro estado para a sessão de julgamento. Requisição encaminhada ao departamento de administração prisional. Confusão entre o requerente e outro apenado homônimo. Presença dispensada exclusivamente pelo defensor dativo. Afronta ao CPP, art. 457, § 2º. CPP. Necessária formulação de dispensa formal pelo réu e pelo seu defensor. Prejuízo ao pleno exercício da autodefesa. Impossibilidade de o réu ser interrogado na presença dos jurados. Ausência de inquirição de testemunhas no plenário. Nulidade do julgamento. Pedido revisional deferido, com a anulação da sessão do tribunal do Júri.

«Tese - Constitui nulidade absoluta a falta de apresentação de réu preso à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por equívoco da administração prisional, ainda que tenha ocorrido anuência do defensor dativo com a realização do ato.... (Continua)

14 - TJSP Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças.

15 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE DOS ATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Trata-se de cobrança de cotas condominiais, com base no que prevê o art. 784, X do CPC. A demanda foi ajuizada em face de CLAUDIO DE SOUZA AMARAL e prosseguiu até que fosse realizada a arrematação do imóvel sobre o qual incidiam os débitos. Após a arrematação, se verificou que a execução foi ajuizada quando o executado já estava falecido, sobrevindo a sentença de extinção, ora vergastada. A sentença não merece reforma. É cediço que o vício de maior gravidade em todo o ordenamento processual civil é a nulidade da citação e, por tal razão, pode ser reconhecido a qualquer tempo, mesmo após findo o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, que já é considerada um dos mais rigorosos remédios ao combate das nulidades processuais. O vício citatório, por tal razão, é erigido à categoria de transrescisório e deve ser reconhecido a partir de mera alegação da parte interessada. A hipótese dos autos revela a ocorrência do alegado vício citatório, na medida em que houve «citação positiva do executado, por hora certa, induzindo o entendimento de que o executado havia sido citado, mesmo cerca de seis anos após sua morte. Como cediço, incumbe ao autor da ação promover com regularidade a citação do requerido, conforme previsto no art. 240, §2º do CPC. No caso, embora o Condomínio exequente busque eximir sua responsabilidade sob o fundamento de existir homônimo do executado, fato é que se o Condomínio tivesse adotado as cautelas que lhe incumbiam, antes da propositura da ação, a execução teria sido ajuizada em face das pessoas certas. Uma simples pesquisa no sistema deste E. TJRJ impediria o ocorrido. O fato é que a execução foi ajuizada em face de pessoa falecida há cerca de seis anos antes da propositura da execução. Em casos tais, não há que se falar em emenda da inicial para inclusão do espólio, em razão da impossibilidade de substituição processual na forma do CPC, art. 110, face a inexistência de pressuposto processual. A substituição processual só é possível para aquelas partes que já integram o processo, não sendo cabível, portanto, a substituição daquele que não pode ser parte em razão do falecimento. Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. STJ: «o ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual". Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de títulos e indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelos executados - Autores que, de fato, indicaram na inicial da fase de conhecimento a qualificação de empresa homônima da que com eles efetivamente contratou - Inexistência de nulidade, pois quem compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou defesa e recursos foi a empresa que efetivamente celebrou o contrato - Agravantes que, no entanto, foram incluídos na fase de cumprimento de sentença de maneira indevida, pois são sócios da empresa homônima, não da real devedora - Ilegitimidade configurada - Necessidade de que a fase de cumprimento de sentença prossiga apenas em face da real ré e devedora - Recurso provido, com observação

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. ALÉM DA CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE TERCEIRO HOMÔNIMO, O QUE ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE E ACATADA PELO MP NESTA INSTÂNCIA, VERIFICA-SE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER O PERIGO DE DANO CONCRETO INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO. COM ISSO, O FEITO É NULO DESDE O INÍCIO, DESAPARECENDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO, QUE SE VERIFICA OCORRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 

1. A denúncia pelo delito do art. 309 do Código de Trânsito deve descrever não apenas a inabilitação do agente mas também em que consistiu a condução perigosa do veículo, pois se trata de crime de perigo concreto, que não se pode presumir apenas da ocorrência de um acidente de trânsito, já que o resultado naturalístico em si não é revelador de que o agente conduzia o veículo de forma perigosa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Advogado. Intimação. Homonímia. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 286/STJ Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese jurídica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Anotações Nugep:- A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.» ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMPRESAS HOMÔNIMAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSECUÇÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (art. 386, V DO CPP). ALEGAÇÃO DE FALHA E/OU ERRO DO ESTADO DO PARANÁ POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE HOMÔNIMO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA AUTORIZADORES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.