Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de títulos e indenizatória por danos morais - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelos executados - Autores que, de fato, indicaram na inicial da fase de conhecimento a qualificação de empresa homônima da que com eles efetivamente contratou - Inexistência de nulidade, pois quem compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou defesa e recursos foi a empresa que efetivamente celebrou o contrato - Agravantes que, no entanto, foram incluídos na fase de cumprimento de sentença de maneira indevida, pois são sócios da empresa homônima, não da real devedora - Ilegitimidade configurada - Necessidade de que a fase de cumprimento de sentença prossiga apenas em face da real ré e devedora - Recurso provido, com observação