Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMPRESAS HOMÔNIMAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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