Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «CUIDADORA DE IDOSOS - TRAUMAS ORTOPÉDICOS (RÁDIO DISTAL DIREITO, 5º METACARPO DIREITO E CÓCCIX) - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E CRÍTICAS AO LAUDO DO PERIDO JUDICIAL - REJEIÇÃO -

Decisão que acabou por entregar a prestação jurisdicional, no essencial ao que era dado no momento e isso se deu de forma motivada e fundamentada, ainda que porventura venha a ser reformada, no mérito. Ausência de eventual pronunciamento pela sentença combatida, tratando-se de questão suscitada e discutida no processo e impugnada, viabiliza a apreciação e julgamento pelo Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Portanto, não se tem por configurada a alegada nulidade da sentença - Sentença fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e acerca do laudo apresentado e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas da periciada. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Ausente comprovação dos requisitos para concessão de benefícios acidentários. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em seu homônimo acidentário (B91). Procedência. Presente comunicação de Acidente de Presente Trabalho emitida pela empregadora; nexo causal que nem mesmo restou controvertido no caso sob análise. Reconhecida a sucumbência mínima da autarquia federal, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e observada a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido parcialmente para determinar a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, com observação... (Continua)