Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSECUÇÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (art. 386, V DO CPP). ALEGAÇÃO DE FALHA E/OU ERRO DO ESTADO DO PARANÁ POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE HOMÔNIMO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA AUTORIZADORES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.