Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e obscuridade em acórdão sobre desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber. Embargos de Declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do Acórdão embargado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, relacionado à desativação de cadastro de motorista do aplicativo Uber, em decorrência de homônimo com antecedentes criminais, com alegação de omissão e obscuridade quanto à juntada do acórdão após a prolação de sentença em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença em primeiro grau que ensejou a perda do objeto do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão e obscuridade no acórdão, que não considerou a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento em razão da sentença proferida em primeiro grau.4. A decisão colegiada foi proferida após a sentença, o que ensejou a perda de interesse recursal do embargante, tornando o julgamento do agravo prejudicado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos, reconhecendo a nulidade do acórdão.Tese de julgamento: A superveniência de sentença de mérito no processo principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores interpostos contra decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.... (Continua)