Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EXECUTIVA. ENVIO A ENDEREÇO DE TERCEIRA PESSOA HOMÔNIMA À EXECUTADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO.

Flagrada a nulidade da citação postal realizada, uma vez encaminhado o respectivo AR para endereço que não era da executada, mas, sim, de pessoa homônima, inegável o implemento da prescrição intercorrente, ante a fluência do prazo ânuo de suspensão, acrescido do prescricional de cinco anos, tudo de acordo com a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do art. 40, LEF, definida pelo STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. ... (Continua)