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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Google espanha. Blogger. Site. Ofensa. Divulgação. Página. Retirada. Pedido. Google Brasil. Omissão. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Google search. Resultado. Ocultação. Filtro. Implementação. Não cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Google Brasil internet ltda. Criação de blog difamatório no google espanha. Possibilidade de reclamação à filial Brasileira do google. Competência da justiça Brasileira. Extensão. Informações injuriosas mantidas mesmo após a «denúncia de abuso relatada pela autora. Danos morais configurados. Quantum mantido. Impugnação à ajg. Acolhimento.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE: Inexiste nulidade na sentença que desacolheu os embargos e deixou de circunscrever o âmbito da eficácia da decisão aos sítios com URLs indicados nos autos. Trata-se de questão de mérito, a ser apreciada como tal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas «Google Ads AdWords, «Google Pay e «YouTube BR pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no art. 855, I do CPC. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas «Google Ads AdWords, «Google Pay e «YouTube BR, esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA GLOBAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO GOOGLE PAY E O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.

A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a pertinência subjetiva da ação em relação às partes litigantes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio de acesso a contas «Google Drive e «Google Photos". Conduta abusiva, atribuída à gestora de plataforma virtual. Indeferimento de tutela antecipada. Recurso do autor. Provimento... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cc. reparação de danos com tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Indevida associação dos elementos nominativos «Alcoplac e «Neocom, marcas de titularidade da autora, através do serviço de «links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas do Google (Google Ads) - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal - Responsabilização do sítio eletrônico de buscas («Google) pela permissão de veiculação do anúncio - Danos morais «in re ipsa indenizáveis - Limitação da ordem de abstenção aos anúncios indicados na petição inicial - Descabimento - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido e prejudicado o da ré.

9 - STJ Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.

«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Indeferimento do pedido de retirada de dados do «site google, colhidos do «site oficial do Ministério Público. Ausência de dano comprovado ou violação à imagem. Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente. Hipótese, ademais, em que o «site Google, não é parte na ação principal, por se tratar apenas de «site de busca, devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio «site da «Google. Recurso desprovido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internet. Google. Antecipação da tutela que visa o bloqueio de acesso de consulta ao nome do autor, aos resultados de buscas no Google. Concessão descabida. Agravante, mero provedor de internet que disponibiliza ferramenta de busca, sem poderes para gerir conteúdo de sites de terceiros. Inexistência sequer de conteúdo difamatório, em tais sites. Pretensão do agravado de impedir acesso de terceiros a fatos que envolvam sua pessoa, por sua mera conveniência. Dá-se provimento ao recurso.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À IMAGEM. VISUALIZAÇÃO DOS AUTORES, ENTRE ELES UM MENOR, NA PLATAFORMA GOOGLE STREET VIEW. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ A RETIRAR OU BORRAR A IMAGEM DOS AUTORES DO SITE GOOGLE MAPS. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PUBLICAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Locação Residencial - Demonstração da existência da relação - Prova pericial que demonstra a regularidade da assinatura eletrônica realizada por meio da conta Google do apelante - Inclusão de endereço eletrônico de uma das moradoras como meio de restauração da conta Google que não pode ser oposta às apeladas - Vedação ao comportamento contraditório - Legitimidade do débito - Exercício regular de direito - Sem pressupostos para a responsabilidade civil - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Jogo adquirido pela plataforma Google Play. Ilegitimidade passiva da Google. Multa cominatória. Não aplicação. Período mínimo entre o vencimento do prazo e o cumprimento da obrigação. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. CDC, art. 13.

«1 - A Google é parte ilegítima para responder pela obrigação de reativar a conta do autor no jogo adquirido na sua plataforma Google Play ou pelo ressarcimento dos gastos despendidos no aplicativo durante o tempo em que participou como jogador, uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. Ademais, não pode ser responsabilizada por eventual dano moral decorrente do indevido bloqueio da conta do autor, porquanto, nos termos do CDC, art. 13, aquele que comercializa o produto somente pode ser solidariamente responsável quando o fabricante não puder ser identificado, o que não reflete o caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. R. sentença de procedência, com apelo das rés. Insurgência da corré Google, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do código consumerista, insistindo na culpa exclusiva do demandante. Intimação para recolhimento do complemento do preparo. Recolhimento incorreto. Deserção do apelo da provedora de pesquisa/correquerida (Google). Recurso da Instituição Financeira insistindo na ilegitimidade passiva, discorrendo acerca da ausência de responsabilidade e inexistência de dano moral, pretendendo, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Autor que foi vítima de golpe do «falsa Leilão de veículo automotor. Demandante que fez transferência via PIX sem qualquer intervenção da Instituição Bancária. Fortuito interno não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Impossibilidade de responsabilizar a apelante objetivamente pelos danos suportados. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da corré Google Brasil Internet Ltda. não conhecido, provido o apelo da Instituição Financeira... (Continua)

16 - TJRS Direito pivado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. Omissão. Responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de serviços de hospedagem na internet. Google. Orkut. Perfil falso. Conteúdo flagrantemente ilícito. Dever de indenizar reconhecido.

«1. Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedente da Corte no caso específico. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.-

Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda. visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o Google, como provedor de busca, pode ser obrigado a desindexar URLs que contenham dados pessoais dos autores. 3.- O entendimento pacífico do STJ é de que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de busca de termos específicos, mesmo com a indicação específica do URL. 4.- A ré Google não possui legitimidade passiva, pois não hospeda nem administra o conteúdo encontrado nas buscas. 5.- Precedentes do STJ e desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito (CP, art. 485, VI), prejudicado o recurso... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, para condenar a ré a efetivar a remoção do site de URL apontado na exordial, porque fraudulento, além da exclusão do mesmo perfil junto à plataforma «Google Meu Negócio". Determinação, ainda, para que a ré apresente os registros de acesso a aplicações de internet que possui sobre os usuários da referida plataforma. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Requerida Google que era responsável, em momento anterior à Amazon, pela hospedagem do site fraudulento. Responsabilidade pela prestação das informações requisitadas. Ausência de simples correção pela ré das informações contidas no «Google Meu Negócio, mas, antes, de efetivo cumprimento da liminar concedida. Desindexação do conteúdo sobre seu provedor de busca já efetivada pelo réu. Pleitos de suspensão e cancelamento de todos os produtos e serviços relacionados ao domínio e titularidade fraudulenta que são genéricos e indeterminados, ferindo o quanto disposto no art. 19, §1º da Lei 12.965/2014. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - GOOGLE ADS -

Autora apelante que pede a abstenção do uso parasitário da sua marca e nome empresarial na ferramenta de busca GOOGLE ADS e indenização por danos morais - Sentença de improcedência, considerando a ausência de marca registrada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A utilização do nome empresarial de um concorrente, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na internet, caracteriza ato de concorrência desleal - Acervo probatório que demonstra a utilização do nome empresarial da autora como palavra-chave e elemento de busca na plataforma «GOOGLE ADS que caracteriza prática de concorrência desleal - Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - DANO MORAL - No caso, o dano moral é presumido, diante da possibilidade de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização ora fixada em R$ 3.500,00, nos termos da petição inicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA AO AUTOR.

PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR NA PLATAFORMA GOOGLE. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO. CASO QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, COM O DEVIDO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO. INVIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória. Improcedência da ação e da reconvenção. Inconformismo das autoras e da reconvinte. Acolhimento de ambos os recursos. Marca «SUMUP, «SUM UP e «SUMUP TOP"; e marca «REDE de titularidade das autoras e da reconvinte, respectivamente, com ambas atuantes no ramo de serviços de processamento de transações com cartão de crédito e de cartão de débito. A utilização de elemento nominativo de marca concorrente como palavra-chave na plataforma de anúncios do Google (Google Ads) caracteriza utilização parasitária do poder atrativo da marca alheia. Ato de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Acervo probatório que demonstra o uso de elemento nominativo da marca das autoras e da reconvinte como palavra-chave, na plataforma «GOOGLE ADS, que caracteriza prática de concorrência desleal, confusão do consumidor e diluição da marca. Enunciados XVII e XXIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recursos das autoras provido. Recurso da reconvinte parcialmente provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar pretendida para determinar que a GOOGLE reative o acesso da requerente à sua conta na plataforma de anúncios publicitários Google Ads mediante comprovação de sua identidade. Recurso da ré Google. Acolhimento. Autora que não comprovou que forneceu adequadamente os dados para verificação de sua conta na plataforma. Necessidade de confirmação da identidade dos anunciantes prevista em contrato. Regra que não se mostra abusiva. Provedores de aplicação de internet que são obrigados a observar os fundamentos e princípios que regem o uso da internet no Brasil e possuem o dever constitucional e legal de preservação dos direitos dos consumidores. Etapas impostas para verificação da conta dos anunciantes que é mecanismo de proteção para o consumidor que será exposto a essas propagandas. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a manutenção da tutela deferida à autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Existência de informações ofensivas sobre a autora em conteúdo de páginas da «internet. Ação ajuizada em face do «website que hospeda as páginas repudiadas e da ferramenta de busca «Google, que possibilita o encontro da informação, por meio de pesquisa pelo nome da autora. Insurgência da co-ré contra decisão que determinou a exclusão das páginas do «website indicadas na inicial pela respectiva URL e a remoção de ferramentas de procura do «Google Search, pelo nome da autora. Alegação da administradora da ferramenta de busca, que as páginas indicadas na inicial já foram removidas, mas que o cumprimento da outra determinação mostra-se impossível. Verossimilhança da alegação, na medida em que o sistema de busca apenas facilita o encontro de páginas, sobre cujo teor a administradora co-ré não detém controle. Hipótese em que a liminar deve ser cumprida em parte, para manter a indisponibilidade de acesso pelo resultado da pesquisa pelo «Google Search, apenas das páinas expressamente requeridas pela autora na inicial. Cumprimento desta ordem que garante, até prova em contrário, o amparo do interesse da autora. Recurso provido em parte para estes fins.

24 - TJSP Obrigação de Fazer - Determinação de exclusão de conteúdo ofensivo à honra da autora, que indicou as respectivas URLs - Razoabilidade - Exclusão de perfil da rede social Facebook que não foi postulada, na inicial - Decisão ultra petita, neste particular - Ocorrência - Afastamento de tal obrigação - Necessidade - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais que deve ser mantida, apenas, em relação ao corréu Google, que vem opondo resistência ao pedido formulado pela demandante - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Facebook provido e desprovido o apelo do corréu Google

25 - TJSP APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. FERRAMENTA «GOOGLE ADS". EXPRESSÃO «vet fórumula QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Referência de que o nome empresarial da apelante vem sendo utilizado indevidamente pela apelada em plataforma na internet - Google Ads. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Por ocasião da especificação de provas, houve pedido expresso da apelante de expedição de ofício à plataforma Google. Utilidade da prova requerida para o esclarecimento dos fatos discutidos. Julgamento antecipado que ceifou o direito constitucional à ampla defesa. Sentença anulada. Apelo provido

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Divulgado indevidamente o número de celular do titularidade do Autor como o telefone para contato da Requerida Ambev no sítio eletrônico da Requerida Google - Legitimidade processual da Requerida Google - Cabível a obrigação de fazer consistente em excluir o número de celular do Autor das plataformas digitais das Requeridas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória para determinar que as Requeridas promovam a «exclusão do número do Autor em sua rede de buscas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA DE APLICATIVO JUNTO AO GOOGLE PLAY.

Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigação de homicídio. Decisão que determina a identificação de contas vinculadas ao google em determinadas coordenadas geográficas. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS Acórdão/STJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de contas vinculadas ao Google (não de conteúdo) que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Anúncio - Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa - Conta comercial da empresa suspensa pela plataforma Google - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Sentença parcialmente procedente - Reestabelecimento da conta - Afastamento da cláusula compromissória de arbitragem - Ausente demonstração das políticas infringidas pela Ementa: Ação de obrigação de fazer - Anúncio - Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa - Conta comercial da empresa suspensa pela plataforma Google - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Sentença parcialmente procedente - Reestabelecimento da conta - Afastamento da cláusula compromissória de arbitragem - Ausente demonstração das políticas infringidas pela empresa recorrida - Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO -

Transferência indevida de valores - Autor que alega ter sido vítima de golpe - Imprudência do comprador - Não reconhecimento de responsabilidade do Google e Banco - O fato de o valor ter sido depositada em conta aberta junto ao banco réu, não enseja sua responsabilidade - Google que não participou do negócio jurídico - Ausência de nexo causal - Corréu que recebeu os valores em sua conta corrente - Ausência de prova quanto à utilização da conta por terceiros - Corréu que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, II - Apelos improvidos... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda proposta pela instituição de ensino e sua diretora em face da Google Brasil Internet Ltda pretendendo compensação pelos danos morais suportados com a criação de um perfil falso em nome da diretora do colégio no site denominado Orkut. Procedência da compensação pelos danos morais apenas com relação à diretora da instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 3º § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Orkut não é um site inteiramente gratuito, mesmo não veiculando nenhuma publicidade, uma vez que a marca «Google está intimamente a ele vinculada, possibilitando que milhares de pessoas no mundo inteiro utilizem este programa na internet e tenham ciência desta marca e de suas eventuais qualidades, permitindo acréscimo patrimonial à marca Google. Remuneração indireta. O que parece juridicamente gratuito é economicamente baseado na certeza da remuneração indireta, consubstanciado no estado de catividade e de dependência a que um dos parceiros fica reduzido. Doutrina e precedente do STJ. Se previamente não é possível analisar o conteúdo que será inserido no site, o mínimo que se pode esperar é que posteriormente, tendo sido identificado por determinada pessoa a criação de um perfil falso com seu nome, que por ela não foi solicitado, tampouco autorizado, surge a obrigação de sua retirada. Ré que expressamente se nega a retirar. Configuração do nexo causal. Compensação pelos danos morais bastante elevada. Redução. O tom das ofensas e a forma como foram veiculadas denotam a ausência de qualquer seriedade a ponto de convencer terceiros, impondo-se reduzir a compensação arbitrada para a quantia de r$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ausência de comprovação de que a imagem do colégio foi maculada com estas informações. Precedente TJ/RJ. Desprovimento do recurso da primeira apelante (congregação de nossa senhora mantenedora do colégio notre dame ipanema) e provimento parcial do recurso da segunda apelante (Google Brasil Internet Ltda) para reduzir o valor da condenação arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CANAL NO YOUTUBE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré, Google Brasil, restabeleça o canal «Podcast Libertai no YouTube, sob pena de multa diária. A Google alega suspensão legítima do canal por denúncias de direitos autorais, sem notificação prévia ao autor. ... (Continua)

35 - TJSP Obrigação de fazer. Google Brasil Internet Ltda. Decisão determinando o fornecimento do número PIN e de dados completos dos usuarios Google. insurgência. Conduta contraditória da recorrente que ora postula prazo, ora levanta a impossibilidade técnica para o cumprimento da providência determinada. Quanto à identificação do usuário, a recorrente deve fornecer os dados de que dispõe, mesmo porque não nega que ` possui registros de IP´. Não prevalece, outrossim, a alegação, de que a origem do IP é estrangeira, o que a impediria, de divulgá-la. Operando no Brasil, está sujeita à autoridade judiciária brasileira ( art. 88, I, do Còdigo de Processo Civil ). Ademais, descabe invocar proteção ao direito de terceiros, sob pena de afronta ao disposto no art. 6º do Código de Propcesso Civil. Recuso desprovido.

36 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação do autor e do réu reconvinte Medi Mohamad. Interposição de apelações. Juízo de admissibilidade da apelação interposta pelo autor. Pressupostos de admissibilidade da apelação interposta pelo autor não estão completamente preenchidos, haja vista a insuficiência da taxa de preparo recolhida, conforme planilha de cálculo emitida pela serventia da Vara de origem. Determinação de complementação da taxa de preparo da apelação, sob pena de inadmissibilidade em virtude de deserção. Inércia Determinação de complementação da taxa de preparo não foi atendida pelo autor no prazo legal, o que impõe a inadmissibilidade da apelação por ele interposta em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. Apelação do réu reconvinte Medi Mohamad deve ser admitida, pois foi interposta tempestivamente e instruída com comprovante do recolhimento da respectiva taxa de preparo. Análise das pretensões formuladas no referido apelo. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo réu reconvinte Medi Mohamad. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Causa de pedir e pedidos aduzidos na peça exordial se mostram perfeitamente compreensíveis, de modo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam de que o locador, ora autor, deixou de receber pontualmente o pagamento de aluguel e encargos que lhe eram devidos, em razão de o referido pagamento ter sido erroneamente destinado à ré Google Brasil, mediante o pagamento de boleto falso que teria sido emitido a partir de informações obtidas junto ao réu Banco Itaucard. Réus Medi Mohamad, Google Brasil e Banco Itaucard têm pertinência com os fatos em discussão, circunstância que evidencia que os referidos réus têm legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Exame do mérito. Celebração de contrato entre o autor e o réu reconvinte Medi Mohamad, por meio do qual o primeiro locou ao segundo imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com início no dia 10.07.2021 e término previsto para o dia 09.07.2025. Locatário, ora réu reconvinte Medi Mohamad, deixou de adimplir pontualmente aluguel e encargos vencidos no mês de agosto de 2023, em razão de o pagamento por ele efetuado com tal finalidade ter sido destinado a terceira pessoa estranha à relação locatícia, a saber, a ré Google Brasil, que figurava como beneficiária do boleto falso que pretensamente serviria como instrumento de cobrança das referidas obrigações. Inobstante as alegações de responsabilidade da ré Google Brasil por falta restituição imediata do pagamento indevido recebido e de responsabilidade do réu Itaucard por falta de segurança do serviço oferecido, verifica-se que os prejuízos que o réu reconvinte alega ter suportado em razão do golpe do boleto falso decorreram da sua própria desídia, especialmente no tocante à conferência dos dados do beneficiário do boleto após a digitação ou leitura do seu código de barras, visto que, caso tivessem sido adotadas as devidas cautelas, o locatário teria observado que o beneficiário do pagamento que ele realizava naquele instante não era o locador, ora autor, o que evitaria que o golpe em discussão se consumasse. A ocorrência do golpe do boleto falso decorreu de culpa exclusiva do próprio locatário, ora ré reconvinte, o que exclui a responsabilidade imputada dos réus Google Brasil e Banco Itaucard, consoante inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Afastamento da pretensão de condenação dos réus/reconvindos Google Brasil e Banco Itaucard ao pagamento de valor a título de multa moratória, bem como a pretensão de condenação à restituição do pagamento indevido recebido, haja vista que o aludido ressarcimento já foi realizado por mera liberalidade da ré/reconvinda Google Brasil, mediante depósito judicial efetuado nestes autos. Devido à responsabilidade pela ocorrência do golpe do boleto falso, o locatário, ora réu reconvinte, tem a obrigação de pagar ao locador, ora autor, o valor cobrado a título de multa moratória (R$ 2.898,74), pois o pagamento indevido por ele efetuado culminou na falta de adimplemento pontual do aluguel e de encargos vencidos em agosto de 2023, justificando a incidência da sanção prevista na cláusula 4ª do contrato de locação. Parcial procedência da ação principal, para condenar o réu reconvinte ao pagamento do valor cobrado a título de multa moratória (R$ 2.898,74), e a improcedência da reconvenção proposta em face de Google Brasil e Banco Itaucard eram mesmo medidas que se impunham. Manutenção da r. sentença. Apelação do autor não conhecida e a apelação do réu reconvinte não provida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE APLICATIVOS NA PLATAFORMA «GOOGLE PLAY". VIOLAÇÃO DE MARCA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE ATINGE DIREITO DE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 506. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO ENTRE CADA EMPRESÁRIO/SOCIEDADE EMPRESÁRIA TITULAR DO SOFTWARE IMPUGNADO E A PROVEDORA DE APLICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Remoção de aplicativos na plataforma «Google Play". Violação de marca. Acolhimento da pretensão que atinge direito de terceiros, prejudicando-os. Aplicação do CPC, art. 506. Litisconsórcio passivo necessário e unitário entre cada empresário/sociedade empresária titular do software impugnado e a provedora de aplicação. Integração do polo passivo da demanda que se impõe. Anulação da sentença. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO GOOGLE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA

Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação - Não acolhimento - Desativação de perfil da autora denominado «Google Meu Negócio - Alegação de atividade suspeita - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pela autora - Contestação genérica - Determinação de reativação do perfil que se mostra correta, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Comentários depreciativos da empresa autora no Google. Tutela antecipada visando à retirada do conteúdo da rede mundial de computadores. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. CPC, art. 300, caput e art. 19, §1º do Marco Civil da Internet. Perigo de dano grave e irreversível não comprovado. Fluidez de dados na internet não é apto, por si só, a acarretar reflexos negativos com perda de clientes. Nota de avaliação da empresa autora no Google que atualmente é a próxima da máxima, 4,5 estrelas com maior parte dos comentários elogiosos. Eventual conduta ilícita do réu que deve ser objeto de apuração, com o devido contraditório. Ausência de demonstração de abuso do direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento (CF/88, art. 5º, IV). Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Ação indenizatória. Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Pagamento via «TED". Ilícito atribuído ao «Google, que veiculou o anúncio, à casa bancária responsável pela abertura e manutenção da conta para consumação do golpe, ao titular da conta corrente de destino do pagamento pela arrematação do veículo e à empresa de leilão. Responsabilidade por danos materiais e morais imputada apenas aos dois últimos réus pela r. sentença. Apelo do autor. Responsabilidade da casa bancária corré. Ausência de dialeticidade. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Responsabilidade do corréu Google. Culpa exclusiva do autor. Ausência de cautela ao participar da Leilão. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos morais. Montante indenizatório adequado. Art. 945, do CC. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso, do autor, improvido na parte conhecida

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP CONCORRENCIA DESLEAL -

Link patrocinado - Provedor de conteúdo (Google) - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Calha Úmica como adword - Hipótese concreta que não isenta a responsabilidade da plataforma Google - Recorrida que participa de relação onerosa que leva à irregular prioridade concedida em anúncios de terceiros, que não são detentores do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Registro no INPI para marca mista que não afasta a proteção do núcleo nominativo, tendo em vista a distintividade da construção por justaposição de termos - Desnecessidade de indicação da URL para cumprimento da tutela inibitória - Apelação provida para esse fim. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista a que a ré-agravada removesse a publicação negativa feita no perfil que a autora-agravante mantém no Google. Irresignação que não comporta acolhimento. A publicação do comentário negativo, no perfil mantido pela clínica veterinária, no Google, não representa, por si só, ato ilícito. Razoável que se apure, mediante o contraditório e a ampla defesa, a responsabilidade da autora-agravante, naquilo que diz respeito ao óbito do animal de estimação que pertencia à ré-agravada, para que, então, decida-se acerca da remoção da postagem. Pré-existência de publicações negativas, feitas por diferentes usuários, que fala em desfavor da tese da urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. PROTEÇÃO MARCÁRIA QUE NÃO ABRANGE O RAMO DE ATIVIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da coautora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Inocorrência. Distinguishing. Autora detentora de marca mista, na classe NCL (10) 35 («Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório). Proteção marcária que não abrange o ramo de atividade da ré (comercialização de obras de arte). Ato ilícito não configurado. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES -

Rejeição da impugnação apresentada pela Google Brasil - Alegação de que a determinação contida na decisão agravada contraria a soberania de outros países e o título executivo, sendo impossível de efetivar - Decisão, porém, que, ao constatar que o conteúdo segue sendo acessível de IPs com localização disfarçada por VPN, apenas determinou que a agravante procedesse à efetiva remoção do conteúdo, sediado no Brasil, evitando o acesso por qualquer um, mesmo com uso de VPN - Decisão que não extrapola os limites territoriais da Jurisdição, uma vez que o conteúdo é sediado no Brasil - Possibilidade técnica de cumprimento da decisão pela Google atestada em suas páginas, que instruem o público como faz para remover conteúdo violador de suas políticas, tanto das ferramentas de pesquisa, quanto da sua subsidiária Blogger, onde hospedada a URL objeto da presente - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

50 - TJSP Obrigação de fazer. Marca «Clínica Speranzini Cirurgia Plástica de titularidade da parte autora, devidamente registrada no INPI. Ação de abstenção do uso de marca. Concorrência desleal. Pretensão de que a ré apelante se abstenha de utilizar sua marca em «links patrocinados junto ao «Google Ads". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Irregularidade caracterizada. Restou demonstrado que a ré utilizou indevidamente a marca da autora em seus anúncios. A contratação de marca de terceiros como palavra-chave na plataforma «GOOGLE ADS caracteriza prática de concorrência desleal. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Sentença mantida. Uso indevido da marca que proporciona embasamento para as indenizações correspondentes, tanto em relação aos danos materiais, quanto aos danos morais, sendo esses últimos, inclusive, «in re ipsa". Caso dos autos que não se trata de publicidade comparativa. Apelo desprovido.