Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Comentários depreciativos da empresa autora no Google. Tutela antecipada visando à retirada do conteúdo da rede mundial de computadores. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos elementos legais autorizadores da medida. CPC, art. 300, caput e art. 19, §1º do Marco Civil da Internet. Perigo de dano grave e irreversível não comprovado. Fluidez de dados na internet não é apto, por si só, a acarretar reflexos negativos com perda de clientes. Nota de avaliação da empresa autora no Google que atualmente é a próxima da máxima, 4,5 estrelas com maior parte dos comentários elogiosos. Eventual conduta ilícita do réu que deve ser objeto de apuração, com o devido contraditório. Ausência de demonstração de abuso do direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento (CF/88, art. 5º, IV). Decisão mantida. ... (Continua)