fuga do reu apos a apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

2 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Perseguição policial após prática do delito de roubo. Fuga. Arma encontrada no mesmo local onde abandonada a bicicleta utilizada na fuga. Vestígios de substância hematóide encontrados no cano e na armação da arma. Condutas praticadas no mesmo contexto. Aplicação do princípio da consunção. Porte de arma absorvido pelo delito de roubo. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Roubo. Consumação. Recuperação da «res por obra do acaso, longe do local da subtração e sem que houvesse imediata perseguição após a fuga dos agentes. Recursos dos réus improvidos.

4 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Fuga do estabelecimento prisional após interposição. Deserção reconhecida. Descabimento. Anulação da decisão. Cancelamento do trânsito em julgado da mesma. Pedido revisional deferido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação proposta pelos pais de menores, vítimas de homicídio praticado supostamente por fugitivo de hospital psiquiátrico. Prova da alegada fuga. Ausência. Fatos ocorridos após longo tempo e distante do suposto local da fuga. Causa remota que não se liga ao resultado danoso. Responsabilidade objetiva do Estado não configurada. Improcedência da ação. Reexame necessário acolhido. Recurso da Fazenda provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Troca de relógio medidor. Aumento excessivo de consumo verificado em um mês após a substituição do equipamento. Alegação pela concessionária de «fuga de energia na unidade consumidora. Ônus da prova do réu. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Não desincumbência. Ação declaratória de nulidade débito

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... (Continua)

10 - TJSP Crimes de Roubo, de receptação e de desobediência - Apelante que, após receber veículo produto de crime, na companhia de terceiros e com emprego de arma de fogo, praticou dois roubos, um deles com privação de liberdade da vítima e outro meramente tentado, além de ter desobedecido à ordem de para dada pelos policiais - Prova segura - Relatos das vítimas dos roubos corroborando a confissão judicial - Qualificadora do emprego de arma de fogo incidente, ainda que não portada pelo réu - Precedente - Receptação e desobediência bem tipificados - Carro produto de crime utilizado pelo réu e seus comparsas para o cometimento dos roubos e para a fuga, ante a aproximação policial - Irrelevância de não ser o réu o condutor do veículo - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que evidenciam ciência quanto à procedência espúria do carro - Adesão à conduta de todos os demais ocupantes do veículo - Desobediência configurada - Fuga após ordem de parada - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.

11 - TJSP Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Veículo utilizado na fuga arremessado contra policiais e viaturas. Gravidade concreta. Dinâmica da fuga. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se suficientemente fundamentada, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva em hipótese na qual o recorrente e corréu, ao serem flagrados após o cometimento de roubo de veículo com uso de arma de fogo, lançam o carro em direção aos policiais e viaturas em tentativa de fuga. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. JUSTA CAUSA. FUGA EMPREENDIDA PELO ACUSADO ANTE A INESPERADA APROXIMAÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE CEM PINOS DE COCAÍNA NO INTERIOR DE SACOLA ABANDONADA PELO RÉU EM TRAJETO DE FUGA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Se as buscas levadas a efeito pelos militares lastrearam-se em justa causa a autorizar a ultimação das medidas, originando-se a diligência de ação de fuga empreendida pelo recorrente ante a inesperada aproximação policial, desnecessária se mostra a prévia autorização judicial para realização das buscas, evidenciada a situação flagrancial. ... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusado surpreendido na posse de 50 papelotes de cocaína. Apreensão após vigorosa fuga da polícia. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

17 - TJSP Furto. Caracterização. Avistado o furtador por agentes policiais na posse de mercadorias subtraídas, perseguido após empreender fuga, detido e apresentando diversas versões para os fatos nas oportunidades em que ouvido, inadmissível o decreto absolutório, ou a desclassificação para a forma delitiva tentada, uma vez que a simples inversão da posse já é suficiente à composição plena do injusto típico. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

18 - TJSP Furto. Caracterização. Avistado o furtador por agentes policiais na posse de mercadorias subtraídas, perseguido após empreender fuga, detido e apresentando diversas versões para os fatos nas oportunidades em que ouvido, inadmissível o decreto absolutório, ou a desclassificação para a forma delitiva tentada, uma vez que a simples inversão da posse já é suficiente à composição plena do injusto típico. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

19 - TJSP Furto. Tentativa. Apoderando-se o agente, no interior de depósito de gás, de botijão, empreendendo fuga após avistado pelo proprietário do estabelecimento, vindo a ser preso e localizada a «res no local onde escondida, inadmissível pretenda o édito absolutório, comprovadas nos autos a autoria e materialidade delitiva, afastada a tese de estado de necessidade posto não demonstrada a presença dos requisitos legais, bem como a alegada fragilidade probatória evidenciado nos autos o cometimento do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal

«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Recorrente que empreendeu fuga após os fatos. Alegação de inocorrência da fuga. Necessária incursão fático-probatória. Inadmissibilidade. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada deserta. Fuga do réu. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido. Pedido de revogação da custódia cautelar. CPP, art. 312. Supressão de instância. Fuga posterior. Aplicação da Lei penal. Writ parcialmente concedido. Extensão de ofício ao corréu.

1 - Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

23 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo fundamentado na fuga do réu do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal.prolação de sentença de pronúncia. Manutenção do réu na prisão. Desnecessidade de nova fundamentação. Coação ilegal. Inxistência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo o Juiz se arrimado no fato de o paciente se evadir do distrito da culpa logo após o cometimento do crime e, citado, não comparecer ao chamamento da justiça, verifica-se a existência motivação suficiente para embasar a custódia cautelar, com vistas a garantir a aplicação da lei penal, Precedentes do S.T.J. e do TJPE (Súmula 89). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FACILITAÇÃO DE FUGA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

26 - STM Deserção após fuga. Estado de necessidade. Inexistência. Militar. CPM, art. 192.

«Alegações de que o réu estava sob pressão e recebendo tratamento desumano não confirmados. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Paciente internado para tratamento de dependência química. Fuga do estabelecimento e morte por atropelamento em rodovia. Incidência do prazo previsto no CDC, art. 27. Fluência do lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Recurso da ré provido e prejudicados o adesivo e retido da autora.

28 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente foragido do distrito da culpa por doze anos. Inobservância do prazo para realização de audiência nulidade. Excesso de prazo decorrente da fuga do paciente. Necessidade de aplicação da Lei penal. Concessão parcial da ordem. Unanimidade.

«1. Não sendo observado o prazo de quinze dias, preconizado no art-361 do CPP, entre a data da publicação da citação editalícia e a realização da audiência, e de ser declarada a nulidade do processo, desde a citação, pois que permeada de vicio insanável. ... (Continua)

29 - TJSP Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao caminhão da vítima que, reconhecendo-os como autores de roubo anterior, empreende fuga enquanto eles a perseguem e tentam forçá-la a parar ou diminuir a velocidade. Início da execução do crime pelos réus. Inexistência de meros atos preparatórios. Grave ameaça configurada, uma vez que o ofendido se viu forçado a acelerar e alterar o seu trajeto, acionando a polícia. Recurso do Ministério Público provido para condenar os réus pelo crime de roubo qualificado.

31 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de Arma. Abordagem de mulheres que ingressavam em automóvel. Fuga imediata de uma delas. Contenção da outra no banco traseiro do veículo, até que também veio a fugir se atirando ao solo com o carro em movimento. Tentativa de evasão do réu após avistado pela polícia. Apreensão do bem em poder do agente que vem a confessar. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo utilizada. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva determinada após a constatação da fuga do agravante. Inexistência de contrariedade à orientação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Morador de condomínio que ao assumir conduta de risco consubstanciada em criar, contra as condições estipuladas em estatuto, cães «pitbull em sua residência, pretende ressarcimento pelo fato dos mesmos, após empreenderem fuga ante o arrombamento do portão, terem sido mortos por policiais na defesa de outras pessoas residentes no local. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que o condomínio assumiu a responsabilidade pela segurança. Observância. Recurso não provido.

34 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Motorista que empreende fuga após desobedecer sinal de parada e é imediatamente interceptado pelos policiais, a quem oferece dinheiro para ser liberado. Falta de especificação, na própria denúncia, do que consistiu a prática, a omissão ou o retardamento de ato de ofício. Acusado que não se encontrava em nenhuma situação que justificasse a prisão pretendida pelos policiais. Hipótese em que, não sendo lícita a conduta do agente da autoridade, não resta configurado o delito previsto no CP, art. 333, «caput. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos CTB, art. 305 e CTB, art. 306, além do CP, art. 329, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Indenização. Suspeita de fuga de posto de gasolina antes de realizar o pagamento. Abordagem que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pelos funcionários não demonstrado pela prova dos autos. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Prova dos autos, ademais, que revela que o autor ligou a motocicleta após abastecimento, o que levou a preposta da ré a segurar o veículo, ao que o motociclista, deliberadamente, tentou se desvencilhar da frentista e colocou a motocicleta em movimento. Atitude do autor que corrobora o justo receio de conduta criminosa. Versões conflitantes acerca do início do entrevero ocorrido dias após o primeiro incidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ação improcedente. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Interposição de recurso contra tal condenação, sob o argumento de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido

37 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 30 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE DA BUSCA PESSOAL ¿ INOCORRÊNCIA ¿ SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE JUSTIFICA A AÇÃO DOS AGENTES DA LEI ¿ O DENUNCIADO FOI PEGO EM FUGA APÓS A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ¿ RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR VALEU-SE DE UMA ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORÉM, FOI PRESO EM SUA FUGA, ASSIM, NÃO CABE JULGAR INDIVIDUALMENTE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DEVENDO SER APRECIADO JUNTO AO BOJO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE.

39 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Réu preso em flagrante após subtrair motocicleta, mediante simulação de que portava arma de fogo. Fuga em contramão de direção, vindo a perder o controle do veículo e cair. Narrativa da vítima verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como depoimento de testemunhas e do policial responsável pelo flagrante. Condenação pelo Lei 9503/1997, art. 309 absorvida pelo roubo. Pena redefinida. Condenação mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sobrevinda de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença. Fuga. Réu que permaneceu foragido por mais de sete anos. Ausência de contemporaneidade. Recurso a que se nega provimento.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e estupro. Decretação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão preventiva, bem como de que o paciente seria detentor de atributos pessoais favoráveis. Procedência. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Paciente primário, com bons antecedentes. Paciente que somente empreendeu fuga após a decretação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante aduz que não estão presentes, na espécie, os pressupostos da prisão preventiva. ... (Continua)

43 - TJSP Roubo impróprio. Caracterização. Subtração de gênero alimentício e maço de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial. Realização de posterior grave ameaça à vítima, empreendendo, o réu, fuga na posse da «res furtiva, retirando-a da esfera de vigilância da vítima. Realização de violência ou grave ameaça após a subtração da «res, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade pelo delito praticado, configura o delito tipificado no CP, art. 157, § 1º. A interceptação durante a evasão sem poder dispor do produto do roubo é irrelevante, pois se trata de mero exaurimento da conduta, que nada interfere na consumação do crime. Condenação mantida, reconhecendo-se a consumação do roubo impróprio, com a consequente adequação das penas. Recurso Ministerial parcialmente provido.

44 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Não ocorrência. Feito que se desenvolve regularmente. Paciente que colaborou para atraso na marcha processual tendo em vista sua fuga do distrito da culpa. Argumentação de inexistência dos motivos autorizadores da custódia preventiva do paciente. Inocorrência. Réu foragido. Motivação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância. Ademais, o paciente colaborou para o atraso na marcha processual, tendo em vista que permaneceu na condição de foragido por mais de quatro anos; ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.

«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... (Continua)

46 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de cédula de identidade materialmente falsa no escopo de ocultar seu verdadeiro nome e assegurar a impunidade por crimes patrimoniais que estaria praticando na ocasião (saidinha de banco). Detenção do acusado por policiais quando empreendia fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Dosimetria das penas alterada porque o Magistrado deixou de reconhecer a circunstância atenuante da confissão. Redução da pena para o dois anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação. Fuga do réu após a interposição do recurso. Deserção. Súmula 347/STJ. Ilegalidade. Questões processuais diversas. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Autoria. Ausência de provas. Mérito da ação penal. Cognição inviável. Réu intimado em assentada anterior. Audiência. Ausência. Comparecimento a todos os atos precedentes, inclusive sem ser intimado. Prisão preventiva por presunção de fuga. Motivação insubsistente. Instrução criminal encerrada. Conveniência ausente. Édito desprovido de motivação válida. Coação ilegal evidente.

«1. A alegação de inexistência de provas da participação do réu no crime imputado é matéria atinente ao mérito da ação penal e exige dilação probatória, inviabilizando a cognição do writ. 2. Assoma-se perfeitamente plausível que sendo semi-analfabeto e tendo sido intimado anteriormente por Oficial de Justiça, tenha o réu assinado o termo de assentada sem se dar conta que naquele ato também era intimado da data da nova audiência aprazada. ... (Continua)

49 - TJSP Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso Ementa: Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso improvido.

50 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artigos 121, caput e 211, ambos do Código Penal.3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mantida. ... (Continua)