Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo fundamentado na fuga do réu do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal.prolação de sentença de pronúncia. Manutenção do réu na prisão. Desnecessidade de nova fundamentação. Coação ilegal. Inxistência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Tendo o Juiz se arrimado no fato de o paciente se evadir do distrito da culpa logo após o cometimento do crime e, citado, não comparecer ao chamamento da justiça, verifica-se a existência motivação suficiente para embasar a custódia cautelar, com vistas a garantir a aplicação da lei penal, Precedentes do S.T.J. e do TJPE (Súmula 89). ... (Continua)