Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização. Suspeita de fuga de posto de gasolina antes de realizar o pagamento. Abordagem que, por si só, não configura ato ilícito. Excesso praticado pelos funcionários não demonstrado pela prova dos autos. Regra de inversão do ônus probatório que não é automática. Prova dos autos, ademais, que revela que o autor ligou a motocicleta após abastecimento, o que levou a preposta da ré a segurar o veículo, ao que o motociclista, deliberadamente, tentou se desvencilhar da frentista e colocou a motocicleta em movimento. Atitude do autor que corrobora o justo receio de conduta criminosa. Versões conflitantes acerca do início do entrevero ocorrido dias após o primeiro incidente. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Ação improcedente. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Interposição de recurso contra tal condenação, sob o argumento de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Exigibilidade suspensa por cinco anos. Sentença mantida. Recurso improvido