Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Morador de condomínio que ao assumir conduta de risco consubstanciada em criar, contra as condições estipuladas em estatuto, cães «pitbull em sua residência, pretende ressarcimento pelo fato dos mesmos, após empreenderem fuga ante o arrombamento do portão, terem sido mortos por policiais na defesa de outras pessoas residentes no local. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que o condomínio assumiu a responsabilidade pela segurança. Observância. Recurso não provido.