STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.7100

1 - Súmula 347/STJ - 29/04/2008. Recurso. Apelação criminal. Devido processo legal. Ampla defesa. Conhecimento que independe da prisão do réu. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 594 e CPP, art. 595.

«O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.»

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